norma nº 201/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTAR Nº 201/ 2018 
Altera a Lei Complementar Municipal nº
05/1991, que Institui o Código de
Posturas do Município de Lagoa da
Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se o Artigo 212-A à Lei Complementar Municipal nº
005/1991, com a seguinte redação:
“Art.212-A. A utilização de caçambas estacionárias e contêiner nas vias
públicas municipais dar-se-á de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.” 
Art. 2º Acrescenta-se o Artigo 212-B à Lei Complementar Municipal nº
005/1991, com a seguinte redação:
“Art. 212-B. Para fins de aplicação desta Lei entende-se por:
I – via pública, a superfície por onde transitam veículos, pessoas e
animais, compreendendo a pista, a calçada, o passeio, o acostamento, a ilha e o
canteiro central, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as
praias abertas à circulação pública; e
II – caçamba estacionária ou contêiner o equipamento destinado aos
serviços de coleta, armazenamento, remoção ou descarregamento de ferramentas,
equipamentos, materiais sólidos ou pastosos utilizados em obras.” 
Art. 3º Acrescenta-se o Artigo 212-C à Lei Complementar Municipal nº
005/1991, com a seguinte redação:
“Art. 212-C. Na sua utilização, a caçamba estacionária e o contêiner devem
atender as seguintes condições:
I – não podem ser colocadas nas esquinas e nem a menos de cinco metros
do bordo do alinhamento da via transversal;
II – ao serem transportadas, as caçambas não podem estar com volume
superior à sua capacidade, ou seja, até a altura do interior de suas bordas, a fim de
se evitar queda de objetos na via pública;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
III – devidamente sinalizados por meio de pinturas e elementos
retrorreflexivos que permitam uma melhor visualização;
IV – as faces laterais devem conter cada uma delas, o número de
identificação da caçamba estacionária ou do contêiner, o nome e o número de
telefone da empresa responsável.”
Art. 4º Acrescenta-se o Artigo 212-D da Lei Complementar Municipal nº
005/1991, com a seguinte redação:
“Art. 212-D. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita à pessoa
jurídica ou física autorizada e responsável as seguintes penalidades:
I – multa no valor correspondente a 02 (duas) UFMLPs – Unidades Fiscais do
Município de Lagoa da Prata; 
II – remoção da caçamba estacionária e contêiner; e 
III – cassação da licença para instalação e funcionamento. 
§ 1º O(A) proprietário(a) da caçamba ou contêiner encontrado sem a devida
sinalização ou identificação previstas nesta Lei Complementar, será notificado para
o cumprimento de suas obrigações no prazo de cinco dias, antes de ser multado,
caso haja evidências de que a caçamba ou o contêiner possuía sinalização e
identificação anterior.
§ 2º A caçamba estacionária ou contêiner removido para depósito, a qualquer
título, só será restituído ao seu responsável mediante o pagamento das multas
vencidas, aplicadas ao responsável por infração a esta Lei, bem como meditante o
pagamento das taxas e das despesas com a remoção e a estada.”
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar Municipal nº 5/1991 as alterações previstas nesta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de julho de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS