norma nº 203/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTAR Nº 203 /2018
“Altera a Lei Complementar Municipal nº
038, de 20 de novembro de 2000.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 038/2000
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º. A eleição do Diretor e do Vice-Diretor realizar-se-á no
segundo domingo de dezembro, do ano do término do mandato
de seus antecessores.”
Art. 2º O §1º do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 038/2000
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º. O registro de candidaturas deverá ser realizado em
formulário próprio (Anexo III), e ocorrerá na penúltima semana
de novembro do pleito, sendo de 5 (cinco) dias úteis, podendo
acrescentar-se mais 2 (dois) dias úteis na ocorrência da
hipótese prevista no § 1º do art. 2º desta Lei.”
Art. 3º Revoga-se a alínea “b” e os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei
Complementar Municipal nº 038/2000. 
Art. 4º Revoga-se a alínea “a” do § 1º do art. 8º da Lei Complementar
Municipal nº 038/2000.
Art. 5º O §2º do art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 038/2000
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º. A propaganda das chapas será realizada na última
semana de novembro, obedecendo cronograma específico da
unidade escolar a ser definido pela CE através de regulamento
nos moldes do Anexo I desta Lei.” 
Art. 6º O § 4º do art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 038/2000,
passa avigorar com a seguinte redação:
“§4º. Não será admitida a constituição de urna exclusiva para
recolher votos, seja de professores, técnicos superiores de
educação, servidores, pais, mães ou responsáveis.”
Art. 7º O art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 038/2000 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 - O mandato da direção da unidade escolar será de 03
(três) anos, permitida uma única reeleição consecutiva, seja
como Diretor, seja como Vice-Diretor.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 038/2000 passa a
vigorar com as alterações do anexo correspondente desta Lei.
Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar Municipal nº 038/2000 as alterações constantes desta lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de julho de 2018.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
CRONOGRAMA
___/___/___
(Até o fim da primeira
semana de novembro –
art. 8º § 2º)
Divulgação da Comissão Eleitoral Mista
___/___/___ a
___/___/___
(durante a semana
anterior ao Registro de
Chapas – art. 9º § 3º)
Capacitação das Comissões Eleitorais Mistas
___/___/___ a
___/___/___
(até o fim da penúltima
semana de novembro –
art. 3º § 1º)
Registro de Chapas
___/___/___ a
___/___/___
(até o fim da última
semana de novembro –
art. 10 § 2º)
Período de Propaganda Eleitoral
___/___/___
(2º domingo de dezembro)
Dia do Pleito
1º/01 do ano seguinte a
eleição
Início do mandato da Diretoria eleita.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS