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norma nº 7/2004

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 7 / 2004
Date 2004-11-22
EmentaAltera o Parágrafo Quinto do Artigo 28 e o Artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
N.º 007/ 2.004
“ALTERA O PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 28 E O ARTIGO 29 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal
Art. 1º - O parágrafo quinto do Artigo 28 da Lei Orgânica Municipal
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 28 - ...
§ 5º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o
segundo biênio realizar-se-á na última Reunião Ordinária do ano
anterior a este, empossando-se os eleitos no dia 1º de janeiro do ano
subseqüente”.
Art. 2º - O Artigo 29 da Lei Orgânica Municipal passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 29 – O Mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal
será de 02 anos, vedada a reeleição e recondução para o mesmo
cargo na eleição subseqüente”.
Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.005.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de novembro de 2004.
JOSÉ CARLOS DE ANDRADE
Presidente Da Câmara
JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MARIA ALDELENE DE CASTRO
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
HAILTON DE OLIVEIRA DIAS ITAMAR XAVIER DE MIRANDA
1º Secretário 2º Secretário

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