| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2004 |
| Date | 2004-11-22 |
| Ementa | Altera o Parágrafo Quinto do Artigo 28 e o Artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 007/ 2.004 “ALTERA O PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 28 E O ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal Art. 1º - O parágrafo quinto do Artigo 28 da Lei Orgânica Municipal passará a ter a seguinte redação: “Art. 28 - ... § 5º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio realizar-se-á na última Reunião Ordinária do ano anterior a este, empossando-se os eleitos no dia 1º de janeiro do ano subseqüente”. Art. 2º - O Artigo 29 da Lei Orgânica Municipal passará a ter a seguinte redação: “Art. 29 – O Mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de 02 anos, vedada a reeleição e recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente”. Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.005. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de novembro de 2004. JOSÉ CARLOS DE ANDRADE Presidente Da Câmara JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MARIA ALDELENE DE CASTRO 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente HAILTON DE OLIVEIRA DIAS ITAMAR XAVIER DE MIRANDA 1º Secretário 2º Secretário