norma nº 3135/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.135/2018
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 500.500,00 (quinhentos mil e quinhentos reais) para atender à seguinte dotação
orçamentária:
12.03.10.302.1207.8.050 – Parcerias com Entidades de Atenção à Saúde
3.3.50.41 – Contribuições (DR 149 – Ficha Nova)..................................R$500.500,00
Total...................R$500.500,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar adicional
mencionado no artigo anterior, faz-se uso do recurso de Excesso de Arrecadação,
da fonte do recurso recebido do bloco de custeio do FNAS-DR 149. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de julho de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL