norma nº 3136/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.136/2018
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 190.769,49 (cento e noventa mil e setecentos e sessenta e nove reais e quarenta
e nove centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
02.08 – Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
3390.30 – Material de Consumo (DR 1.46/AFM-Ensino)........................R$120.769,49
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.0802.4.037 – Manutenção dos CEMEIS (Pré-escolas)
3390.30 – Material de Consumo (DR 1.46/AFM-Ensino)..........................R$30.000,00
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.0803.4.041 – Manutenção das creches
3390.30 – Material de Consumo (DR 1.46/AFM-Ensino)..........................R$40.000,00
Total..........................R$190.769,49
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado
no artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação, originado da arrecadação
relativa ao Apoio Financeiro aos Municípios, conforme resolução nº 11 de 18 de
maio de 2018. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de julho de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL