br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 8/2005

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 8 / 2005
Date 2005-06-20
Ementa“ADICIONA PARÁGRAFO AO ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA
native_id4587

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 008 / 2005
“ADICIONA PARÁGRAFO AO ARTIGO
53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE LAGOA DA PRATA”
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos
do Parágrafo 2º do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município,
promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica: 
Art. 1º Adiciona-se ao Artigo 53 da Lei Orgânica Municipal um
parágrafo com a seguinte redação:
“Art. 53 ...
§ 8º - O Chefe do Poder Executivo deve encaminhar à
Câmara Municipal, no prazo de 72 horas a contar do ato de
publicação, cópia de toda Lei e todo Decreto que forem
publicados pelo mesmo. 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de junho de 2005 
NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA
MÁRCIO JOSÉ DA SILVA ADELMO LOPES DE OLIVEIRA
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO

open original →