| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2005 |
| Date | 2005-06-20 |
| Ementa | “ADICIONA PARÁGRAFO AO ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 008 / 2005 “ADICIONA PARÁGRAFO AO ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA” A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica: Art. 1º Adiciona-se ao Artigo 53 da Lei Orgânica Municipal um parágrafo com a seguinte redação: “Art. 53 ... § 8º - O Chefe do Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de 72 horas a contar do ato de publicação, cópia de toda Lei e todo Decreto que forem publicados pelo mesmo. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de junho de 2005 NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MÁRCIO JOSÉ DA SILVA ADELMO LOPES DE OLIVEIRA VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO