| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2006 |
| Date | 2006-03-21 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DE LAGOA DA PRATA |
| native_id | 4588 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 009 /2006 “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DE LAGOA DA PRATA” A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal: Art. 1º Altera-se o caput do Artigo 22 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 22 A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 29 de janeiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 30 de dezembro. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 21 de março de 2006. NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA Presidente da Câmara SARGENTO MÁRCIO Vice-Presidente ADELMO LOPES DE OLIVEIRA Secretário Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br