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norma nº 9/2006

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 9 / 2006
Date 2006-03-21
EmentaALTERA O CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DE LAGOA DA PRATA
native_id4588

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 009 /2006
“ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI 
ORGÂNICA DE LAGOA DA PRATA”
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º
do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1º Altera-se o caput do Artigo 22 da Lei Orgânica Municipal
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22 A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede
do Município, de 29 de janeiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 30
de dezembro.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 21 de março de 2006.
NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
Presidente da Câmara
SARGENTO MÁRCIO 
Vice-Presidente
ADELMO LOPES DE OLIVEIRA
Secretário
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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