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norma nº 10/2006

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 10 / 2006
Date 2006-08-28
EmentaAdiciona Parágrafo Único ao Artigo 107 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata
native_id4589

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 10/2006
“Adiciona Parágrafo Único ao Artigo 107 da Lei Orgânica
do Município de Lagoa da Prata”
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do
Parágrafo 2º do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a
seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Acrescenta-se ao Artigo 107 da Lei Orgânica Municipal
Parágrafo Único com a seguinte redação:
“Art. 107 …
Parágrafo Único – A proibição prevista no caput deste Artigo
quanto a logradouros públicos não se aplica, em casos de legítimo
interesse público, como os que proporcionam aumento de oferta
de empregos, aumento da arredação municipal e desenvolvimento
do Município, ficando mantida a proibição quanto às praças,
jardins, parques públicos”.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de agosto de 2006.
NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
Presidente da Câmara
MÁRCIO JOSÉ DA SILVA
Vice-Presidente
ADELMO LOPES DE OLIVEIRA
Secretário
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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