| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2006 |
| Date | 2006-08-28 |
| Ementa | Altera o caput do Artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 11/2006 “Altera o caput do Artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal: Art. 1º Altera-se o caput do Artigo 22 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 22 A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de agosto de 2006. NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA Presidente da Câmara MÁRCIO JOSÉ DA SILVA Vice-Presidente ADELMO LOPES DE OLIVEIRA Secretário Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br