| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2007 |
| Date | 2007-03-05 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 13/2007 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA” A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal: Art. 1º Modifica-se o parágrafo quinto do Artigo 28 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 28 ... § 5º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal realizar-se-a anualmente, na última Reunião Ordinária, empossando-se os eleitos no dia 1º de janeiro do ano subseqüente, exceto a eleição e posse da Mesa Diretora do primeiro ano da Legislatura, que se darão nos termos do Artigo 29 da LOM.” Art. 2º Modifica-se o Artigo 29 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 29 O Mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal é de 01 ano, sendo vedada a reeleição e recondução para os cargos de Presidente e Vice Presidente nas eleições subseqüentes, dentro da mesma Legislatura.” Art. 3º Modifica-se o Artigo 30 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 30 A Mesa Diretora da Câmara Municipal compõe-se do Presidente, Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que se substituirão nesta ordem.” Art. 4º Esta Emenda entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de março de 2007. PEDRO PEREIRA NETO Presidente da Câmara ADELMO LOPES DE OLIVEIRA Vice-Presidente Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS PAULO CÉSAR TEODORO Secretário Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br