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norma nº 14/2007

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 14 / 2007
Date 2007-03-05
Ementa“Altera o Parágrafo Segundo do Artigo 43 e o Parágrafo Quarto do Artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 14/2007
“Altera o Parágrafo Segundo do Artigo 43 e o
Parágrafo Quarto do Artigo 53 da Lei Orgânica do
Município de Lagoa da Prata”
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º
do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei 
Orgânica Municipal:
Art. 1º Modifica-se o Parágrafo Segundo do Artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal que passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º – Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada
pela Câmara por voto da maioria absoluta de seus membros, mediante
provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara,
assegurada ampla defesa.”
Art. 2º Modifica-se o Parágrafo Quarto do Artigo 53 da Lei Orgânica Municipal
que passa a ter a seguinte redação:
“§ 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de
trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com
parecer das comissões ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da
maioria absoluta dos vereadores.”
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de março de 2007.
PEDRO PEREIRA NETO
Presidente da Câmara
ADELMO LOPES DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
PAULO CÉSAR TEODORO
Secretário
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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