| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2007 |
| Date | 2007-07-16 |
| Ementa | “Altera o Inciso V do Artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 15/2007 “Altera o Inciso V do Artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal: Art. 1º Modifica-se o Inciso V do Artigo 164 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 164 ... V – pó de giz de 20 % (vinte por cento) se estiver na regência de classe ou em ajustamento de função por afastamento em virtude de enfermidade advinda na ocasião em que exercia atividade em sala de aula.” Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de julho de 2007. PEDRO PEREIRA NETO Presidente da Câmara ADELMO LOPES DE OLIVEIRA Vice-Presidente PAULO CÉSAR TEODORO Secretário Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br