br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 15/2007

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 15 / 2007
Date 2007-07-16
Ementa“Altera o Inciso V do Artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata”
native_id4594

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 15/2007
“Altera o Inciso V do Artigo 164 da 
Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata”
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º
do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei 
Orgânica Municipal:
Art. 1º Modifica-se o Inciso V do Artigo 164 da Lei Orgânica Municipal que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 164 ...
V – pó de giz de 20 % (vinte por cento) se estiver na regência de classe
ou em ajustamento de função por afastamento em virtude de enfermidade
advinda na ocasião em que exercia atividade em sala de aula.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de julho de 2007.
PEDRO PEREIRA NETO
Presidente da Câmara
ADELMO LOPES DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
PAULO CÉSAR TEODORO
Secretário
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →