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norma nº 16/2009

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 16 / 2009
Date 2009-01-01
Ementa“Altera o Parágrafo Quinto do Artigo 28 e o Artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
N.º 16 / 2008
“Altera o Parágrafo Quinto do Artigo 28 e o Artigo 29 da 
Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata”
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do 
Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica 
Municipal:
Art. 1º Modifica-se o parágrafo quinto do Artigo 28 da Lei Orgânica Municipal que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28 ...
§ 5º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio
realizar-se-á na última Reunião Ordinária do ano anterior a este, empossando-se os
eleitos no dia 1º de janeiro do ano subseqüente”
Art. 2º Modifica-se o Artigo 29 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 29 O Mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de 02 anos,
sendo vedada a reeleição e recondução para os cargos de Presidente e Vice
Presidente na eleição subseqüente.”
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.
PEDRO PEREIRA NETO
Presidente da Câmara
ADELMO LOPES DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
PAULO CÉSAR TEODORO
Secretário
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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