| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2009 |
| Date | 2009-01-01 |
| Ementa | “Altera o Parágrafo Quinto do Artigo 28 e o Artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 16 / 2008 “Altera o Parágrafo Quinto do Artigo 28 e o Artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal: Art. 1º Modifica-se o parágrafo quinto do Artigo 28 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 28 ... § 5º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio realizar-se-á na última Reunião Ordinária do ano anterior a este, empossando-se os eleitos no dia 1º de janeiro do ano subseqüente” Art. 2º Modifica-se o Artigo 29 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 29 O Mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de 02 anos, sendo vedada a reeleição e recondução para os cargos de Presidente e Vice Presidente na eleição subseqüente.” Art. 3º Esta Emenda entra em vigor em 1º de janeiro de 2009. PEDRO PEREIRA NETO Presidente da Câmara ADELMO LOPES DE OLIVEIRA Vice-Presidente PAULO CÉSAR TEODORO Secretário Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br