| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2011 |
| Date | 2011-09-02 |
| Ementa | “Altera Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” |
| native_id | 4596 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 17/2011 “Altera Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal: Art. 1º Acrescenta-se Parágrafo ao Art. 78 da Lei Orgânica Municipal, fazendo a devida renumeração, com a seguinte redação: “§ ____ - Lei Complementar estabelecerá os requisitos básicos e especiais para a investidura nos cargos e empregos públicos descritos no caput deste Artigo”. Art. 2º Acrescenta-se Parágrafo ao Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, fazendo a devida renumeração, com a seguinte redação: “§ ____ - Lei Complementar estabelecerá os requisitos básicos e especiais para a investidura nos cargos e/ou empregos públicos de provimento em comissão, bem como nas funções de confiança”. Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de setembro de 2011. SABRINA ELEN DE NOVAES Presidente CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA Vice-Presidente ELIENE ETERNO DE ÁVILA 1º Secretário JOSÉ CARLOS DE ANDRADE 2º Secretário Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br