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norma nº 17/2011

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 17 / 2011
Date 2011-09-02
Ementa“Altera Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata”
native_id4596

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 17/2011
“Altera Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata”
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º
do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1º Acrescenta-se Parágrafo ao Art. 78 da Lei Orgânica Municipal, fazendo
a devida renumeração, com a seguinte redação:
“§ ____ - Lei Complementar estabelecerá os requisitos básicos e especiais
para a investidura nos cargos e empregos públicos descritos no caput deste Artigo”.
 Art. 2º Acrescenta-se Parágrafo ao Art. 84 da Lei Orgânica Municipal,
fazendo a devida renumeração, com a seguinte redação:
“§ ____ - Lei Complementar estabelecerá os requisitos básicos e especiais
para a investidura nos cargos e/ou empregos públicos de provimento em comissão,
bem como nas funções de confiança”.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de setembro de 2011. 
SABRINA ELEN DE NOVAES
Presidente
CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
ELIENE ETERNO DE ÁVILA
1º Secretário
JOSÉ CARLOS DE ANDRADE
2º Secretário
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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