| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2012 |
| Date | 2012-07-02 |
| Ementa | “Modifica dispositivos da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” |
| native_id | 4597 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 18/2012 “Modifica dispositivos da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal: Art. 1º Altera-se o texto do Inciso IV do Artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 10 … IV - possuir na sede 50 (cinquenta) moradias, pelo menos, edifício para escola pública, posto de saúde, posto policial, sala para a prestação de serviços por parte da Guarda Patrimonial Municipal e terreno para cemitério. (NR) Art. 2º Acrescenta-se Parágrafo ao Art. 10 da Lei Orgânica Municipal, passando o Parágrafo Único do mesmo para § 2º, tendo o parágrafo incluído a seguinte redação: “§ 1º – Para o Distrito criado antes da entrada em vigência desta Lei, fica a Administração Municipal obrigada a adequá-lo com a disponibilidade de edifício para escola pública, posto de saúde, posto policial, sala para a prestação de serviços por parte da Guarda Patrimonial Municipal e terreno para cemitério, no prazo de 30 dias a contar da vigência desta Lei.” Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de julho de 2012. SABRINA ELEN DE NOVAES Presidente CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA Vice-Presidente ELIENE ETERNO DE ÁVILA 1º Secretário JOSÉ CARLOS DE ANDRADE 2º Secretário Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br