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norma nº 18/2012

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 18 / 2012
Date 2012-07-02
Ementa“Modifica dispositivos da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata”
native_id4597

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texto integral #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 18/2012
“Modifica dispositivos da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata”
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º
do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1º Altera-se o texto do Inciso IV do Artigo 10 da Lei Orgânica Municipal,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 …
IV - possuir na sede 50 (cinquenta) moradias, pelo menos, edifício para escola
pública, posto de saúde, posto policial, sala para a prestação de serviços por parte
da Guarda Patrimonial Municipal e terreno para cemitério. (NR)
Art. 2º Acrescenta-se Parágrafo ao Art. 10 da Lei Orgânica Municipal,
passando o Parágrafo Único do mesmo para § 2º, tendo o parágrafo incluído a
seguinte redação:
“§ 1º – Para o Distrito criado antes da entrada em vigência desta Lei, fica a
Administração Municipal obrigada a adequá-lo com a disponibilidade de edifício para
escola pública, posto de saúde, posto policial, sala para a prestação de serviços por
parte da Guarda Patrimonial Municipal e terreno para cemitério, no prazo de 30 dias
a contar da vigência desta Lei.” 
 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de julho de 2012.
SABRINA ELEN DE NOVAES
Presidente
CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
ELIENE ETERNO DE ÁVILA
1º Secretário
JOSÉ CARLOS DE ANDRADE
2º Secretário
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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