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norma nº 19/2012

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 19 / 2012
Date 2012-11-19
Ementa“Modifica dispositivos da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata”
native_id4598

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
 N.º 19 /2012
“Modifica dispositivos da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata”
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do
Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º Altera-se o texto do Preâmbulo da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a
seguinte redação:
“PREÂMBULO
Nós, representantes do povo do Município de Lagoa da Prata, Estado de Minas
Gerais, atendendo princípios e dispositivos constitucionais, e invocando a proteção de Deus,
aprovamos e promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 2º Altera-se o texto do Artigo 1º da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º O Município de Lagoa da Prata é unidade do Estado de Minas Gerais, com
personalidade jurídica de Direito Público Interno e autonomia assegurada pela Constituição
Federal e sua organização política, social, administrativa e financeira organiza-se nos
termos das Constituições Federal e Estadual, bem como da presente Lei e das que adotar.”
(NR)
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 3º Altera-se o texto do Inciso II do Artigo 6º da Lei Orgânica Municipal, que
passa a ter a seguinte redação:
“II - aprovação da população interessada, em plebiscito com a manifestação
favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 4º Altera-se o texto do Caput e dos Incisos IV, VIII e IX do Artigo 16 da Lei
Orgânica Municipal, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 16 Compete ao Município:
IV - criar, organizar e suprimir Distritos;
…
VIII – elaborar seus planos plurianuais, suas diretrizes orçamentárias e seus
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orçamentos anuais;
IX – organizar o quadro de pessoal, instituir o regime jurídico e o plano de carreira
dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas;”
(NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 5º Acrescenta-se Incisos ao Artigo 17 da Lei Orgânica do Município, com a
seguinte redação:
“XIV – incentivar entidades e promover programas de combate a qualquer forma de
discriminação;
XV - estabelecer, mediante Lei, com base no Plano Diretor, normas sobre
zoneamento, de modo especial o perímetro das zonas; parcelamento, loteamento, uso e
ocupação do solo, fixação, delimitação e mutação dos perímetros urbano e rural do
Município; proteção ambiental e demais limitações administrativas e normas de segurança
contra incêndio, sobre edificações, construções e imóveis em geral;
XVI - buscar a integração com os municípios vizinhos, visando à elaboração e à
adoção de medidas conjuntas que garantam o bem-estar de seus habitantes e a definição
de parâmetros urbanísticos e ambientais de interesse da região;
XVII - autorizar a instalação de indústrias desde que apresentem instrumentos
eficazes de controle de poluição e proteção do meio ambiente;
XVIII - adotar as providências necessárias para impedir o parcelamento irregular
do solo urbano, punir os responsáveis e regularizar os parcelamentos irregulares.” 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 6º Altera-se o texto do § 2º do Artigo 20 da Lei Orgânica Municipal, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 20 …
§ 2º Lei Municipal disporá sobre a estrutura administrativa da Câmara, cargos,
empregos públicos, funções e regime jurídico.” (NR)
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Art. 7º Altera-se o texto do Artigo 24 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 24 A sessão legislativa não será suspensa sem a deliberação dos projetos
referentes à lei do plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias, nem interrompida sem
a deliberação do projeto de lei orçamentária.” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 8º Altera-se o texto do Artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a
seguinte redação:
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“Art. 26 As sessões da Câmara Municipal serão públicas.” (NR)
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Art. 9º Altera-se o texto do Inciso III do § 1º do Artigo 31 da Lei Orgânica Municipal,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 31 …
III - convocar os Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente
subordinados ao Prefeito, ou quaisquer servidores públicos municipais, para prestarem
informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;” (NR)
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Art. 10 Altera-se o texto do Caput do Artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 32 A Maioria, a Minoria e as Representações Partidárias com número de
membros superior a 1/3 (um terço) da composição da Casa, terão Líder e Vice-Líder.” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 11 Acrescenta-se parágrafos ao Artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, fazendo a
devida renumeração, bem como altera-se o texto do caput e do então Parágrafo Único do
referido Artigo, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 34 Por deliberação da maioria dos seus membros, via Requerimento, a Câmara
poderá convocar os Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente
subordinados ao Prefeito, ou quaisquer servidores públicos municipais, para prestarem
informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, os quais serão previamente
estabelecidos.
§ 1º O convocado nos termos do caput deste Artigo deve comparecer à Câmara na
segunda Reunião Ordinária imediatamente posterior à data de recebimento do ofício de
convocação, não podendo este prazo ser inferior a 15 (quinze) dias, sendo que nesta
hipótese ele deve comparecer à sessão subsequente.
§ 2º A falta de comparecimento de Secretário Municipal, ou de qualquer titular de
órgão diretamente subordinado ao Prefeito, ou de qualquer servidor público municipal à
Câmara, quando devidamente convocado, sem justificativa razoável, poderá ensejar a
caracterização de Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os Princípios da
Administração Pública, nos termos do Inciso II ou do Caput do Artigo 11 da Lei Nacional
8.429 de 02/06/1992. 
§ 3º A falta de comparecimento de Secretário Municipal, ou de qualquer titular de
órgão diretamente subordinado ao Prefeito, ou de qualquer servidor público municipal à
Câmara, quando devidamente convocado, sem justificativa razoável, será considerada
desacato à Câmara se o faltoso for vereador licenciado, o que caracterizará procedimento
incompatível com a dignidade do Legislativo, servindo para instauração do respectivo
processo na forma da Lei Federal, e conseqüente cassação do mandato.”
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Art. 12 Altera-se o texto do Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 35 O Secretário Municipal, ou qualquer titular de órgão diretamente
subordinado ao Prefeito, ou qualquer servidor público municipal, a seu pedido, poderá
comparecer perante o Plenário ou a qualquer comissão da Câmara para expor assunto
relacionado com o seu serviço administrativo.” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 13 Acrescenta-se parágrafo único ao Artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, bem
como altera-se o texto do caput do referido Artigo, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 36 A Mesa da Câmara poderá encaminhar, por deliberação da maioria dos
Vereadores, via Requerimento, pedido escrito de informação aos Secretários Municipais ou
a qualquer titular de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ou ainda a qualquer
servidor público municipal.
Parágrafo Único - A recusa da informação ou o não atendimento no prazo de 15
(quinze) dias, bem como a prestação de informação falsa, poderá ensejar a caracterização
de Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os Princípios da Administração
Pública, nos termos do Inciso II ou do Caput do Artigo 11 da Lei Nacional 8.429 de
02/06/1992.”
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 14 Altera-se o texto do Inciso II do Artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 37 …
II - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos e/ou empregros públicos nos
serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos ou salário;” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 15 Altera-se o texto do Inciso XIII do Artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 38 …
XIII - nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licença aos servidores e/ou
empregados públicos da Câmara na forma da Lei.” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 16 Altera-se o texto do Caput e de alguns incisos do Artigo 39 da Lei Orgânica
Municipal, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 39 Compete à Câmara Municipal legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, pela
Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente:
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I. tributos municipais, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas,
arrecadação e distribuição de rendas;
II. o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual
e a abertura de créditos suplementares e especiais;
III. abertura de créditos adicionais e operações de crédito;
IV. dívida pública;
V. criação de cargos e/ou empregos públicos e respectivos vencimentos
ou salários;
VI. organização dos serviços públicos locais;
VII. código de obras e de edificação;
VIII. código tributário do município;
IX. estatuto dos servidores municipais;
X. aquisição onerosa, alienação e uso mediante concessão
administrativa ou de direito real, de bens imóveis municipais;
XI. plano diretor do município;
XII. concessão dos serviços públicos;
XIII normas urbanísticas, especialmente as relativas a zoneamento e
loteamento.” (NR)
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 17 Altera-se o texto do Caput, de alguns incisos e do Parágrafo Único do Artigo
40 da Lei Orgânica Municipal, bem como acrescenta inciso ao referido artigo, passando o
mesmo a ter a seguinte redação:
“Art. 40 Compete privativamente à Câmara Municipal:
I. eleger sua Mesa e constituir as Comissões;
II. elaborar seu Regimento Interno;
III. organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos e/ou
empregos públicos respectivos;
IV. dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções,
de seus serviços e fixação de respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V. fixar, até o dia trinta de setembro da última sessão legislativa de cada
legislatura, para vigorarem na seguinte, os subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Presidente da Câmara e
dos Veadores. A remuneração do Prefeito não poderá ser inferior ao
maior padrão de vencimento estabelecido para o servidor do
município;
VI. revisar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais e dos Vereadores de acordo com os índices oficiais de
aferição da perda do valor aquisitivo da moeda, nos termos de Lei
Municipal;
VII. conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VIII. autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15
(quinze) dias;
IX. tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito;
X. decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores nos casos indicados nas Constituições Federal e
Estadual, nesta Lei e na Legislação Federal aplicável;
XI. autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de
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qualquer natureza de interesse do Município;
XII. tomar as contas do Prefeito, através da Comissão Especial, quando
não apresentadas em tempo hábil;
XIII. constituir Comissão Permanente para examinar, acompanhar e dar
parecer sobre os atos do Prefeito relativamente à execução da Lei de
Orçamento;
XIV. deliberar sobre autorização ou aprovação de convênios, consórcios,
acordos ou contratos a serem celebrados pela Prefeitura com os
Governos Federal, Estadual ou de outro município, entidades de
direito público ou privado, observado o que dispõe o Artigo 241 da
Constituição da República e ratificar o que, por motivo de urgência, ou
de interesse público, for efetivado sem essa autorização, desde que
encaminhada à Câmara Municipal nos 10 (dez) dias úteis
subsequentes à sua celebração;
XV. estabelecer e mudar provisoriamente os locais de suas reuniões;
XVI. convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos
diretamente subordinados ao Prefeito, ou quaisquer servidores
públicos municipais, para prestarem informações sobre assuntos
inerentes às suas atribuições, os quais serão previamente
estabelecidos, nos termos do Artigo 34 desta Lei Orgânica;
XVII. deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XVIII. criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e
prazo certo, mediante Requerimento de 1/3 (um terço) de seus
membros;
XIX. conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a
pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços
ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida
pública e particular, mediante proposta aprovada pelo voto de dois
terços dos membros da Câmara;
XX. elaborar a proposta da Câmara Municipal para o exercício seguinte,
fixando a respectiva despesa, submetê-la à apreciação do Plenário
para ser referendada por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa e
encaminhá-la ao Chefe do Executivo para ser inserida no corpo da Lei
do Orçamento Municipal;
XXI. solicitar a intervenção do Estado no Município;
XXII. julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos
em lei; e
XXIII. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder
regulamentar.
 Parágrafo Único – A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre
assuntos de sua economia interna e os demais casos de sua competência, por meio de
decreto legislativo.” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 18 Acrescenta-se Parágrafos ao Artigo 41 da Lei Orgânica do Município, com a
seguinte redação:
“§ 1º - No exercício do mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas
municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e
indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis.
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§ 2º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes
confiaram ou deles receberam informações.” 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 19 Altera-se o texto da Alínea b) do Inciso I do Artigo 42 da Lei Orgânica
Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 42 …
I - …
b) aceitar cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública Direta ou
Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto
no Art. 85 desta Lei Orgânica e no Art. 38 da Constituição Federal de 1988;” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 20 Acrescenta-se Incisos ao Artigo 43 da Lei Orgânica do Município, com a
seguinte redação:
“Art. 43 …
VII - que se licenciar para tratar de interesse particular por período superior a 120
(cento e vinte) dias por sessão legislativa;
VIII - quando o decretar a Justiça Eleitoral.” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 21 Altera-se o texto do § 2º do Artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 43 …
§ 2º - Nos casos dos Incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara
por voto aberto e nominal da maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da
Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa;” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 22 Altera-se o texto do § 3º do Artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 43 …
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a VIII, a perda será declarada pela Mesa da
Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido
político representado na Casa, assegurada ampla defesa.” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 23 Acrescenta-se Parágrafo ao Artigo 43 da Lei Orgânica do Município, com a
seguinte redação:
“§ __º – A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à
perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações
finais de que tratam os §§ 2º e 3º deste Artigo.”
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Art. 24 Altera-se o texto do Inciso III do Artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 44 …
III - para desempenhar missões temporárias de interesse do Município.” (NR)
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 25 Acrescenta-se Inciso ao Artigo 44 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte
redação:
“Art. 44 …
IV - para exercer cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado e de Secretário
Municipal.”
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 26 Altera-se o texto do § 2º do Artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 44 …
§ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos do Inciso I serão aplicadas as normas
próprias do Regime Geral de Previdência Social, ao qual o Edil é obrigatoriamente filiado e
ao Vereador licenciado nos termos do Inciso III, será garantido o recebimento de seu
Subsídio de forma integral.” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 27 Altera-se o texto do § 3º do Artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 44 …
§ 3º - A licença prevista no inciso III dependerá de requerimento fundamentado
submetido à Mesa Diretora da Câmara para deliberação.” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 28 Altera-se o texto do § 4º do Artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 44 …
§ 4º - A licença prevista no Inciso II depende de comunicação escrita à Mesa
Diretora da Câmara.” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 29 Altera-se o texto do Caput do Artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, que passa
a ter a seguinte redação:
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“Art. 45 Dar-se-á a convocação do Suplente do Vereador, pela Presidência da
Câmara, no prazo máximo de 48 horas, nos casos de vaga ou de licença, nos seguintes
termos:
I - vaga decorrente da perda do mandato, renúncia ou morte de Vereador;
II - licença de Vereador por período superior a 30 (trinta) dias;
III – investidura de Vereador em cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado e
de Secretário Municipal.” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 30 Acrescenta-se § 3º ao Artigo 45 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte
redação:
“Art. 45 …
§ 3º - Ocorrendo a vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição se faltarem mais
de quinze meses para o término do mandato.”
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 31 Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal com a
seguinte redação:
“Art. 46 …
Parágrafo Único – São ainda objeto de deliberação da Câmara as demais
Proposições previstas em seu Regimento Interno.”
------------------------------------------------------------------------------------
Art. 32 Acrescenta-se o Inciso III ao Artigo 47 da Lei Orgânica Municipal com a
seguinte redação:
“Art. 47 …
III – de cidadãos, por meio de iniciativa popular, assinada no mínimo por 5 % (cinco
por cento) dos eleitores registrados no Município.”
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 33 Altera-se o texto do § 1º do Artigo 47 da Lei Orgânica Municipal, que passa a
ter a seguinte redação:
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“Art. 47 …
§ 1º - A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando
obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara
Municipal.” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 34 Acrescenta-se o Parágrafo Quarto ao Artigo 47 da Lei Orgânica Municipal
com a seguinte redação:
“Art. 47 …
S/S 4º – A matéria constante de Proposta de Emenda rejeitada não poderá ser
objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 35 Altera-se o texto do Inciso IV do Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 50 …
IV - Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
Auxílios, Contribuições e Subvenções;” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 36 Altera-se os textos dos Parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 52 da Lei Orgânica
Municipal, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 52 …
§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deve se manifestar em até quarenta e cinco
dias sobre a proposição, contados da data em que a mesma for apresentada em Plenário,
com a respectiva solicitação expressa de urgência.
§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara,
será a Proposição incluída imediatamente na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais
proposições, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se
ultime a votação.
§ 3º - O prazo previsto no Parágrafo Primeiro não corre no período de recesso da
Câmara - devendo ser suspenso se já iniciada sua contagem - e nem se aplica a Projeto
que dependa de quorum especial para aprovação, ou seja equivalente a Código.” (NR)
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Art. 37 Altera-se o texto do Caput do Artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 53 Aprovado o Projeto de Lei em dois turnos de votação ou em único turno
quando cabível, este será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 38 Altera-se o texto dos Parágrafos Segundo, Terceiro, Quarto e Sexto do Artigo
53 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 53 ...
§ 2º - O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de
alínea. (NR)
§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em
sanção. (NR)
§ 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a
contar do seu recebimento, que se dá pela apresentação em Plenário, em uma só discussão
e votação, com parecer das comissões ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da
maioria absoluta dos vereadores. (NR)
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo quarto, o veto
será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições,
até a sua votação final.” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 39 Acrescenta-se o Parágrafo Nono ao Artigo 53 da Lei Orgânica Municipal com
a seguinte redação:
“Art. 53 …
§ 9º - Nenhum dos prazos fixados nos parágrafos deste Artigo será suspenso ou
interrompido em virtude do recesso legislativo.”
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 40 Altera-se o texto do Caput e Parágrafos do Artigo 54 da Lei Orgânica
Municipal que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 54 - As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a
delegação à Câmara Municipal.
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§ 1º - Os atos de competência exclusiva ou privativa da Câmara, a matéria reservada
à Lei Complementar e os Planos Plurianuais, Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos
não serão objetos de delegação.
§ 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de Resolução da Câmara,
que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - Se a Resolução determinar a apreciação do Projeto de Lei pela Câmara, esta a
fará em votação única, vedada a apresentação de qualquer Emenda.” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 41 Altera-se o texto do Artigo 55 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 55 As proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de
competência exclusiva da Câmara são:
a) Decreto Legislativo, de efeito externo;
b) Resolução, de efeito interno.
§ 1º - Os Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução são promulgados pela
Presidência da Câmara e independem de sanção do Prefeito.
§ 2º - O Regimento Interno da Câmara disciplinará os casos de Decreto Legislativo
e de Resolução, cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com
observância das normas técnicas relativas às Leis.” (NR)
Art. 42 Altera-se o texto do Artigo 56 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 56 A matéria constante de Projeto de Lei ou Projeto de Resolução rejeitado,
somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 43 Altera-se o texto do Caput do Artigo 57 da Lei Orgânica Municipal que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 57 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas,
será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de
controle interno de cada Poder e entidade.” (NR)
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Art. 44 Altera-se o texto do Parágrafo Segundo do Artigo 57 da Lei Orgânica
Municipal que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 57
§ 2º - As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara
dentro de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado ou de órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, considerando￾se julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro do
prazo.” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 45 Altera-se o texto da Alínea d) do Parágrafo Sétimo do Artigo 57 da Lei
Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 57 ...
§ 7º - ...
d) em caso de irregularidade constatada, dar à Câmara Municipal ciência do fato.”
(NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 46 Revoga-se o Parágrafo Oitavo do Artigo 57 da Lei Orgânica Municipal.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 47 Acrescenta-se Parágrafo Oitavo ao Artigo 57 da Lei Orgânica Municipal com
a seguinte redação:
“§ 8º - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade,
guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município
responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.”
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 48 Altera-se o texto do Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 58 Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema
de controle interno com a finalidade de:
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I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos do Município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Mu￾nicipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º - Os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, à Câmara e ao Prefeito, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima
para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Con￾tas do Estado de Minas Gerais e Câmara Municipal.” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 49 Altera-se o texto do Parágrafo Segundo do Artigo 62 da Lei Orgânica
Municipal que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 62 ...
§ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei
Complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões
especiais.” (NR)
Art. 50 Altera-se o texto do Artigo 65 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 65 O mandato do Prefeito é de 4 (quatro) anos e terá início em primeiro de
janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 51 Altera-se o texto do Parágrafo Único do Artigo 66 da Lei Orgânica Municipal
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 66 ...
Parágrafo Único - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a
remuneração quando:
 I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente
comprovada, nos termos das regras do Regime Geral de Previdência Social;
II – em gozo de férias;
III – a serviço ou em missão de representação do Município;
IV – para tanto deverá ser observado:
a) o Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da
remuneração ficando a seu critério a época para usufruir do
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descanso;
b) a remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso V,
do Artigo 40 desta Lei Orgânica;
c) estando o Prefeito em gozo de férias, ocupará o seu lugar o Vice￾Prefeito, e na ausência deste, o Presidente da Câmara;” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 52 Altera-se o texto dos Incisos VIII, X e XXIX do Artigo 69 da Lei Orgânica
Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 69 …
 VIII - prover os cargos ou empregos públicos e expedir os demais atos referentes à
situação funcional dos servidores ou empregados, exceto daqueles pertencentes ao quadro
da Câmara Municipal, cuja competência é da Presidência da Câmara;
X - enviar à Câmara os projetos de leis relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento anual e ao Plano Plurianual do Município e das suas autarquias, na forma da lei;
XXIX - conceder auxílios, contribuições e subvenções, nos limites das respectivas
verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela
Câmara;” (NR)
Art. 53 Revoga-se o Inciso XIV do Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 54 Altera-se o texto do Artigo 72 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 72 As incompatibilidades declaradas no Caput do Artigo 42, seus incisos e
alíneas, desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito, ao Vice￾Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores e aos Assessores.” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 55 Altera-se o texto do Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 76 São auxiliares diretos do Prefeito os Subprefeitos, os Secretários
Municipais, Diretores e Assessores.
Parágrafo Único – Os cargos ou empregos são de livre nomeação, demissão ou
exoneração por parte do Prefeito.” (NR)
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Art. 56 Altera-se o texto do Parágrafo Segundo do Artigo 79 da Lei Orgânica
Municipal que passa a ter a seguinte redação:
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“Art. 79 ...
§ 2º - O descumprimento ao Inciso IV deste Artigo, sem justificativa razoável,
ensejará a caracterização de Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os
Princípios da Administração Pública, nos termos do Inciso II ou do Caput do Artigo 11 da Lei
Nacional 8.429 de 02/06/1992.” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 57 Altera-se o texto do Artigo 84 - Caput, Incisos e Parágrafos - da Lei Orgânica
Municipal que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 84 A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do
Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência e, também, ao seguinte:
I. os cargos, empregos, e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
como aos estrangeiros, na forma da lei;
II. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III. o prazo de validade do concurso público será de até 2(dois) anos
prorrogável uma vez por igual período;
IV. durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação,
aquele aprovado em concurso público de prova ou de provas e títulos
será convocado, com prioridade, sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira;
V. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI. é garantido ao servidor público civil o direito a livre associação
sindical;
VII. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em
lei específica;
VIII. a lei estabelecerá o percentual dos cargos e empregos públicos para
as pessoas portadoras de deficiência, e definirá os critérios de sua
admissão;
IX. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado,
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público;
X. a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, far-se-á
sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI. a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a
menor remuneração dos servidores públicos, observados como limite
máximo os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo
Prefeito;
XII. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo guardarão isonomia
com os do Poder Executivo;
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XIII. é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público;
XIV. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
computados nem acumulados, para fim de concessão de acréscimos
ulteriores;
XV. os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a
remuneração observará o que dispõem os Artigos 37, XI, XII, 150, II e
153, III, parágrafo segundo, I, da Constituição Federal;
XVI. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horário:
a) de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas;
XVII. a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, e abrange
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia
mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou
indiretamente, pelo poder público;
XVIII. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de
suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais
setores administrativos, na forma da lei, quando em suas funções
específicas;
XIX. somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à Lei Complementar, neste último caso, definir as
áreas de sua atuação;
XX. depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de
subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim
como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI. ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratadas mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, por cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos
da lei, exigindo-se as qualificações técnicas e econômicas
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos.
§ 2º - A não observação do disposto nos incisos II e III deste artigo implicará na
nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas
em lei.
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
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erário público, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º - A lei pertinente estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados
por qualquer agente, servidor ou não que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as
respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de
serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa.
§ 7º - Lei Complementar estabelecerá os requisitos básicos e especiais para a
investidura nos cargos e/ou empregos públicos de provimento em comissão, bem como nas
funções de confiança.” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 58 Altera-se o texto do Artigo 89 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 89 São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.” (NR)
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem,
sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
§ 5º - Os servidores municipais da administração direta, indireta, fundacional e
autárquica, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal, há no mínimo
cinco anos continuados, serão considerados estáveis no serviço público.” (NR)
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Art. 59 Altera-se o texto do Caput do Artigo 129 da Lei Orgânica Municipal que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 129 A elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Investimentos obedecerão as regras
estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito
Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.” (NR)
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 Art. 60 Acrescenta-se parágrafos ao Artigo 129 da Lei Orgânica Municipal, que
passarão a ser os §§ 1º, 2º e 3º, fazendo a devida renumeração dos já existentes, com a
seguinte redação:
“Art. 129 ...
§ 1º - A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º - A lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária.”
§ 3º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o Art. 165, § 9º, I e
II, da Constituição Federal serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício
financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes
do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e
meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III - o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até quatro meses
antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento
da sessão legislativa.”
Art. 61 Altera-se o texto do Caput do Artigo 130 da Lei Orgânica Municipal que passa
a ter a seguinte redação:
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“Art. 130 Os projetos de leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias e ao Orçamento Anual e os créditos adicionais serão apreciados pela
Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:” (NR)
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Art. 62 Altera-se o texto do Inciso I, do § 2º do Artigo 130 da Lei Orgânica Municipal
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 130 …
§ 2º …
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;” (NR)
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Art. 63 Altera-se o texto do Caput do Artigo 132 da Lei Orgânica Municipal que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 132 O Prefeito enviará à Câmara no prazo consignado no Inciso III, do § 3º,
do Art. 129, desta Lei Orgânica Municipal, a proposta de orçamento anual do Município
para o exercício seguinte.” (NR)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 64 Altera-se o texto do § 2º do Artigo 164 da Lei Orgânica Municipal que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 164 …
§ 2º … A eleição para direção de escola terá como eleitores aqueles previstos em
Lei Complementar Municipal;” (NR)
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Art. 65 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata,19 de novembro de 2012.
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SABRINA ELEN DE NOVAES
Presidente
CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
ELIENE ETERNO DE ÁVILA
1º Secretário
JOSÉ CARLOS DE ANDRADE
2º Secretário
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