| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2012 |
| Date | 2012-11-19 |
| Ementa | “Modifica dispositivos da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” |
| native_id | 4598 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 19 /2012 “Modifica dispositivos da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal: Art. 1º Altera-se o texto do Preâmbulo da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “PREÂMBULO Nós, representantes do povo do Município de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, atendendo princípios e dispositivos constitucionais, e invocando a proteção de Deus, aprovamos e promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 2º Altera-se o texto do Artigo 1º da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º O Município de Lagoa da Prata é unidade do Estado de Minas Gerais, com personalidade jurídica de Direito Público Interno e autonomia assegurada pela Constituição Federal e sua organização política, social, administrativa e financeira organiza-se nos termos das Constituições Federal e Estadual, bem como da presente Lei e das que adotar.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 3º Altera-se o texto do Inciso II do Artigo 6º da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “II - aprovação da população interessada, em plebiscito com a manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 4º Altera-se o texto do Caput e dos Incisos IV, VIII e IX do Artigo 16 da Lei Orgânica Municipal, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 16 Compete ao Município: IV - criar, organizar e suprimir Distritos; … VIII – elaborar seus planos plurianuais, suas diretrizes orçamentárias e seus Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais orçamentos anuais; IX – organizar o quadro de pessoal, instituir o regime jurídico e o plano de carreira dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas;” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 5º Acrescenta-se Incisos ao Artigo 17 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação: “XIV – incentivar entidades e promover programas de combate a qualquer forma de discriminação; XV - estabelecer, mediante Lei, com base no Plano Diretor, normas sobre zoneamento, de modo especial o perímetro das zonas; parcelamento, loteamento, uso e ocupação do solo, fixação, delimitação e mutação dos perímetros urbano e rural do Município; proteção ambiental e demais limitações administrativas e normas de segurança contra incêndio, sobre edificações, construções e imóveis em geral; XVI - buscar a integração com os municípios vizinhos, visando à elaboração e à adoção de medidas conjuntas que garantam o bem-estar de seus habitantes e a definição de parâmetros urbanísticos e ambientais de interesse da região; XVII - autorizar a instalação de indústrias desde que apresentem instrumentos eficazes de controle de poluição e proteção do meio ambiente; XVIII - adotar as providências necessárias para impedir o parcelamento irregular do solo urbano, punir os responsáveis e regularizar os parcelamentos irregulares.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 6º Altera-se o texto do § 2º do Artigo 20 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 20 … § 2º Lei Municipal disporá sobre a estrutura administrativa da Câmara, cargos, empregos públicos, funções e regime jurídico.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 7º Altera-se o texto do Artigo 24 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 24 A sessão legislativa não será suspensa sem a deliberação dos projetos referentes à lei do plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias, nem interrompida sem a deliberação do projeto de lei orçamentária.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 8º Altera-se o texto do Artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais “Art. 26 As sessões da Câmara Municipal serão públicas.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 9º Altera-se o texto do Inciso III do § 1º do Artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 31 … III - convocar os Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ou quaisquer servidores públicos municipais, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 10 Altera-se o texto do Caput do Artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 32 A Maioria, a Minoria e as Representações Partidárias com número de membros superior a 1/3 (um terço) da composição da Casa, terão Líder e Vice-Líder.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 11 Acrescenta-se parágrafos ao Artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, fazendo a devida renumeração, bem como altera-se o texto do caput e do então Parágrafo Único do referido Artigo, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 34 Por deliberação da maioria dos seus membros, via Requerimento, a Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ou quaisquer servidores públicos municipais, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, os quais serão previamente estabelecidos. § 1º O convocado nos termos do caput deste Artigo deve comparecer à Câmara na segunda Reunião Ordinária imediatamente posterior à data de recebimento do ofício de convocação, não podendo este prazo ser inferior a 15 (quinze) dias, sendo que nesta hipótese ele deve comparecer à sessão subsequente. § 2º A falta de comparecimento de Secretário Municipal, ou de qualquer titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito, ou de qualquer servidor público municipal à Câmara, quando devidamente convocado, sem justificativa razoável, poderá ensejar a caracterização de Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública, nos termos do Inciso II ou do Caput do Artigo 11 da Lei Nacional 8.429 de 02/06/1992. § 3º A falta de comparecimento de Secretário Municipal, ou de qualquer titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito, ou de qualquer servidor público municipal à Câmara, quando devidamente convocado, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara se o faltoso for vereador licenciado, o que caracterizará procedimento incompatível com a dignidade do Legislativo, servindo para instauração do respectivo processo na forma da Lei Federal, e conseqüente cassação do mandato.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 12 Altera-se o texto do Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 35 O Secretário Municipal, ou qualquer titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito, ou qualquer servidor público municipal, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou a qualquer comissão da Câmara para expor assunto relacionado com o seu serviço administrativo.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 13 Acrescenta-se parágrafo único ao Artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, bem como altera-se o texto do caput do referido Artigo, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 36 A Mesa da Câmara poderá encaminhar, por deliberação da maioria dos Vereadores, via Requerimento, pedido escrito de informação aos Secretários Municipais ou a qualquer titular de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ou ainda a qualquer servidor público municipal. Parágrafo Único - A recusa da informação ou o não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a prestação de informação falsa, poderá ensejar a caracterização de Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública, nos termos do Inciso II ou do Caput do Artigo 11 da Lei Nacional 8.429 de 02/06/1992.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 14 Altera-se o texto do Inciso II do Artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 37 … II - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos e/ou empregros públicos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos ou salário;” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 15 Altera-se o texto do Inciso XIII do Artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 38 … XIII - nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licença aos servidores e/ou empregados públicos da Câmara na forma da Lei.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 16 Altera-se o texto do Caput e de alguns incisos do Artigo 39 da Lei Orgânica Municipal, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 39 Compete à Câmara Municipal legislar sobre todas as matérias de competência do Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais I. tributos municipais, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas, arrecadação e distribuição de rendas; II. o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e a abertura de créditos suplementares e especiais; III. abertura de créditos adicionais e operações de crédito; IV. dívida pública; V. criação de cargos e/ou empregos públicos e respectivos vencimentos ou salários; VI. organização dos serviços públicos locais; VII. código de obras e de edificação; VIII. código tributário do município; IX. estatuto dos servidores municipais; X. aquisição onerosa, alienação e uso mediante concessão administrativa ou de direito real, de bens imóveis municipais; XI. plano diretor do município; XII. concessão dos serviços públicos; XIII normas urbanísticas, especialmente as relativas a zoneamento e loteamento.” (NR) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 17 Altera-se o texto do Caput, de alguns incisos e do Parágrafo Único do Artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, bem como acrescenta inciso ao referido artigo, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Art. 40 Compete privativamente à Câmara Municipal: I. eleger sua Mesa e constituir as Comissões; II. elaborar seu Regimento Interno; III. organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos e/ou empregos públicos respectivos; IV. dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, de seus serviços e fixação de respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; V. fixar, até o dia trinta de setembro da última sessão legislativa de cada legislatura, para vigorarem na seguinte, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Presidente da Câmara e dos Veadores. A remuneração do Prefeito não poderá ser inferior ao maior padrão de vencimento estabelecido para o servidor do município; VI. revisar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores de acordo com os índices oficiais de aferição da perda do valor aquisitivo da moeda, nos termos de Lei Municipal; VII. conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; VIII. autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias; IX. tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito; X. decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei e na Legislação Federal aplicável; XI. autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais qualquer natureza de interesse do Município; XII. tomar as contas do Prefeito, através da Comissão Especial, quando não apresentadas em tempo hábil; XIII. constituir Comissão Permanente para examinar, acompanhar e dar parecer sobre os atos do Prefeito relativamente à execução da Lei de Orçamento; XIV. deliberar sobre autorização ou aprovação de convênios, consórcios, acordos ou contratos a serem celebrados pela Prefeitura com os Governos Federal, Estadual ou de outro município, entidades de direito público ou privado, observado o que dispõe o Artigo 241 da Constituição da República e ratificar o que, por motivo de urgência, ou de interesse público, for efetivado sem essa autorização, desde que encaminhada à Câmara Municipal nos 10 (dez) dias úteis subsequentes à sua celebração; XV. estabelecer e mudar provisoriamente os locais de suas reuniões; XVI. convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ou quaisquer servidores públicos municipais, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, os quais serão previamente estabelecidos, nos termos do Artigo 34 desta Lei Orgânica; XVII. deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões; XVIII. criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante Requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros; XIX. conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta aprovada pelo voto de dois terços dos membros da Câmara; XX. elaborar a proposta da Câmara Municipal para o exercício seguinte, fixando a respectiva despesa, submetê-la à apreciação do Plenário para ser referendada por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa e encaminhá-la ao Chefe do Executivo para ser inserida no corpo da Lei do Orçamento Municipal; XXI. solicitar a intervenção do Estado no Município; XXII. julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei; e XXIII. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar. Parágrafo Único – A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e os demais casos de sua competência, por meio de decreto legislativo.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 18 Acrescenta-se Parágrafos ao Artigo 41 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação: “§ 1º - No exercício do mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais § 2º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 19 Altera-se o texto da Alínea b) do Inciso I do Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 42 … I - … b) aceitar cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no Art. 85 desta Lei Orgânica e no Art. 38 da Constituição Federal de 1988;” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 20 Acrescenta-se Incisos ao Artigo 43 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação: “Art. 43 … VII - que se licenciar para tratar de interesse particular por período superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa; VIII - quando o decretar a Justiça Eleitoral.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 21 Altera-se o texto do § 2º do Artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 43 … § 2º - Nos casos dos Incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto aberto e nominal da maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa;” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 22 Altera-se o texto do § 3º do Artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 43 … § 3º - Nos casos previstos nos incisos III a VIII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 23 Acrescenta-se Parágrafo ao Artigo 43 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação: “§ __º – A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º deste Artigo.” Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 24 Altera-se o texto do Inciso III do Artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 44 … III - para desempenhar missões temporárias de interesse do Município.” (NR) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 25 Acrescenta-se Inciso ao Artigo 44 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: “Art. 44 … IV - para exercer cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado e de Secretário Municipal.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 26 Altera-se o texto do § 2º do Artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 44 … § 2º - Ao Vereador licenciado nos termos do Inciso I serão aplicadas as normas próprias do Regime Geral de Previdência Social, ao qual o Edil é obrigatoriamente filiado e ao Vereador licenciado nos termos do Inciso III, será garantido o recebimento de seu Subsídio de forma integral.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 27 Altera-se o texto do § 3º do Artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 44 … § 3º - A licença prevista no inciso III dependerá de requerimento fundamentado submetido à Mesa Diretora da Câmara para deliberação.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 28 Altera-se o texto do § 4º do Artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 44 … § 4º - A licença prevista no Inciso II depende de comunicação escrita à Mesa Diretora da Câmara.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 29 Altera-se o texto do Caput do Artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais “Art. 45 Dar-se-á a convocação do Suplente do Vereador, pela Presidência da Câmara, no prazo máximo de 48 horas, nos casos de vaga ou de licença, nos seguintes termos: I - vaga decorrente da perda do mandato, renúncia ou morte de Vereador; II - licença de Vereador por período superior a 30 (trinta) dias; III – investidura de Vereador em cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado e de Secretário Municipal.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 30 Acrescenta-se § 3º ao Artigo 45 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: “Art. 45 … § 3º - Ocorrendo a vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 31 Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: “Art. 46 … Parágrafo Único – São ainda objeto de deliberação da Câmara as demais Proposições previstas em seu Regimento Interno.” ------------------------------------------------------------------------------------ Art. 32 Acrescenta-se o Inciso III ao Artigo 47 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: “Art. 47 … III – de cidadãos, por meio de iniciativa popular, assinada no mínimo por 5 % (cinco por cento) dos eleitores registrados no Município.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 33 Altera-se o texto do § 1º do Artigo 47 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais “Art. 47 … § 1º - A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 34 Acrescenta-se o Parágrafo Quarto ao Artigo 47 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: “Art. 47 … S/S 4º – A matéria constante de Proposta de Emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 35 Altera-se o texto do Inciso IV do Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 50 … IV - Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda Auxílios, Contribuições e Subvenções;” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 36 Altera-se os textos dos Parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 52 da Lei Orgânica Municipal, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 52 … § 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deve se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que a mesma for apresentada em Plenário, com a respectiva solicitação expressa de urgência. § 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a Proposição incluída imediatamente na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. § 3º - O prazo previsto no Parágrafo Primeiro não corre no período de recesso da Câmara - devendo ser suspenso se já iniciada sua contagem - e nem se aplica a Projeto que dependa de quorum especial para aprovação, ou seja equivalente a Código.” (NR) Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 37 Altera-se o texto do Caput do Artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 53 Aprovado o Projeto de Lei em dois turnos de votação ou em único turno quando cabível, este será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 38 Altera-se o texto dos Parágrafos Segundo, Terceiro, Quarto e Sexto do Artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 53 ... § 2º - O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. (NR) § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção. (NR) § 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, que se dá pela apresentação em Plenário, em uma só discussão e votação, com parecer das comissões ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores. (NR) § 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo quarto, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 39 Acrescenta-se o Parágrafo Nono ao Artigo 53 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: “Art. 53 … § 9º - Nenhum dos prazos fixados nos parágrafos deste Artigo será suspenso ou interrompido em virtude do recesso legislativo.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 40 Altera-se o texto do Caput e Parágrafos do Artigo 54 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 54 - As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais § 1º - Os atos de competência exclusiva ou privativa da Câmara, a matéria reservada à Lei Complementar e os Planos Plurianuais, Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos não serão objetos de delegação. § 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de Resolução da Câmara, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício. § 3º - Se a Resolução determinar a apreciação do Projeto de Lei pela Câmara, esta a fará em votação única, vedada a apresentação de qualquer Emenda.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 41 Altera-se o texto do Artigo 55 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 55 As proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são: a) Decreto Legislativo, de efeito externo; b) Resolução, de efeito interno. § 1º - Os Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução são promulgados pela Presidência da Câmara e independem de sanção do Prefeito. § 2º - O Regimento Interno da Câmara disciplinará os casos de Decreto Legislativo e de Resolução, cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das normas técnicas relativas às Leis.” (NR) Art. 42 Altera-se o texto do Artigo 56 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 56 A matéria constante de Projeto de Lei ou Projeto de Resolução rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 43 Altera-se o texto do Caput do Artigo 57 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 57 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada Poder e entidade.” (NR) Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 44 Altera-se o texto do Parágrafo Segundo do Artigo 57 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 57 § 2º - As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou de órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, considerandose julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro do prazo.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 45 Altera-se o texto da Alínea d) do Parágrafo Sétimo do Artigo 57 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 57 ... § 7º - ... d) em caso de irregularidade constatada, dar à Câmara Municipal ciência do fato.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 46 Revoga-se o Parágrafo Oitavo do Artigo 57 da Lei Orgânica Municipal. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 47 Acrescenta-se Parágrafo Oitavo ao Artigo 57 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: “§ 8º - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 48 Altera-se o texto do Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 58 Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º - Os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Câmara e ao Prefeito, sob pena de responsabilidade solidária. § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Câmara Municipal.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 49 Altera-se o texto do Parágrafo Segundo do Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 62 ... § 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei Complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.” (NR) Art. 50 Altera-se o texto do Artigo 65 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 65 O mandato do Prefeito é de 4 (quatro) anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 51 Altera-se o texto do Parágrafo Único do Artigo 66 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 66 ... Parágrafo Único - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração quando: I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada, nos termos das regras do Regime Geral de Previdência Social; II – em gozo de férias; III – a serviço ou em missão de representação do Município; IV – para tanto deverá ser observado: a) o Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração ficando a seu critério a época para usufruir do Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais descanso; b) a remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso V, do Artigo 40 desta Lei Orgânica; c) estando o Prefeito em gozo de férias, ocupará o seu lugar o VicePrefeito, e na ausência deste, o Presidente da Câmara;” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 52 Altera-se o texto dos Incisos VIII, X e XXIX do Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 69 … VIII - prover os cargos ou empregos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores ou empregados, exceto daqueles pertencentes ao quadro da Câmara Municipal, cuja competência é da Presidência da Câmara; X - enviar à Câmara os projetos de leis relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento anual e ao Plano Plurianual do Município e das suas autarquias, na forma da lei; XXIX - conceder auxílios, contribuições e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;” (NR) Art. 53 Revoga-se o Inciso XIV do Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 54 Altera-se o texto do Artigo 72 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 72 As incompatibilidades declaradas no Caput do Artigo 42, seus incisos e alíneas, desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito, ao VicePrefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores e aos Assessores.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 55 Altera-se o texto do Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 76 São auxiliares diretos do Prefeito os Subprefeitos, os Secretários Municipais, Diretores e Assessores. Parágrafo Único – Os cargos ou empregos são de livre nomeação, demissão ou exoneração por parte do Prefeito.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 56 Altera-se o texto do Parágrafo Segundo do Artigo 79 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais “Art. 79 ... § 2º - O descumprimento ao Inciso IV deste Artigo, sem justificativa razoável, ensejará a caracterização de Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública, nos termos do Inciso II ou do Caput do Artigo 11 da Lei Nacional 8.429 de 02/06/1992.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 57 Altera-se o texto do Artigo 84 - Caput, Incisos e Parágrafos - da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 84 A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte: I. os cargos, empregos, e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III. o prazo de validade do concurso público será de até 2(dois) anos prorrogável uma vez por igual período; IV. durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de prova ou de provas e títulos será convocado, com prioridade, sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira; V. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; VI. é garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical; VII. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; VIII. a lei estabelecerá o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, e definirá os critérios de sua admissão; IX. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; X. a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, far-se-á sempre na mesma data e sem distinção de índices; XI. a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados como limite máximo os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito; XII. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo guardarão isonomia com os do Poder Executivo; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais XIII. é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; XIV. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fim de concessão de acréscimos ulteriores; XV. os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os Artigos 37, XI, XII, 150, II e 153, III, parágrafo segundo, I, da Constituição Federal; XVI. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário: a) de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII. a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente, pelo poder público; XVIII. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, quando em suas funções específicas; XIX. somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à Lei Complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; XX. depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; XXI. ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, por cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se as qualificações técnicas e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. § 2º - A não observação do disposto nos incisos II e III deste artigo implicará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei. § 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais erário público, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º - A lei pertinente estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. § 7º - Lei Complementar estabelecerá os requisitos básicos e especiais para a investidura nos cargos e/ou empregos públicos de provimento em comissão, bem como nas funções de confiança.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 58 Altera-se o texto do Artigo 89 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 89 São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.” (NR) § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. § 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. § 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. § 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. § 5º - Os servidores municipais da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal, há no mínimo cinco anos continuados, serão considerados estáveis no serviço público.” (NR) Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 59 Altera-se o texto do Caput do Artigo 129 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 129 A elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Investimentos obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 60 Acrescenta-se parágrafos ao Artigo 129 da Lei Orgânica Municipal, que passarão a ser os §§ 1º, 2º e 3º, fazendo a devida renumeração dos já existentes, com a seguinte redação: “Art. 129 ... § 1º - A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º - A lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária.” § 3º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o Art. 165, § 9º, I e II, da Constituição Federal serão obedecidas as seguintes normas: I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; III - o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.” Art. 61 Altera-se o texto do Caput do Artigo 130 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais “Art. 130 Os projetos de leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 62 Altera-se o texto do Inciso I, do § 2º do Artigo 130 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 130 … § 2º … I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 63 Altera-se o texto do Caput do Artigo 132 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 132 O Prefeito enviará à Câmara no prazo consignado no Inciso III, do § 3º, do Art. 129, desta Lei Orgânica Municipal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 64 Altera-se o texto do § 2º do Artigo 164 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 164 … § 2º … A eleição para direção de escola terá como eleitores aqueles previstos em Lei Complementar Municipal;” (NR) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 65 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata,19 de novembro de 2012. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais SABRINA ELEN DE NOVAES Presidente CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA Vice-Presidente ELIENE ETERNO DE ÁVILA 1º Secretário JOSÉ CARLOS DE ANDRADE 2º Secretário Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br