| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-07-15 |
| Ementa | “Altera Dispositivo da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 020/2013 “Altera Dispositivo da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal: Art. 1º Altera-se o texto do § 1º do Artigo 34 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 34 … § 1º O convocado nos termos do caput deste Artigo deve comparecer à Câmara em Reunião Extraordinária, transmitida pelo rádio e específica para o assunto, a ser realizada na segunda terça-feira imediatamente posterior à data de recebimento do ofício de convocação, com início às 20 (vinte) horas e término às 22 (vinte e duas) horas. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de Julho de 2013. EDMAR NUNES MIRANDA Presidente da Câmara IRACI ANTÔNIO DOS SANTOS Vice-Presidente DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES 1º Secretário PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA 2º Secretário Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br