norma nº 783/1997

LEI Nº 783/97
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE
DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE
GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
FGTS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do Município
de Lagoa da Prata, firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal, relativo a
dívida havida junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma da Resolução
nº 262/97, do Conselho Curador do F.G.T.S., de 24 de junho de 1997.
Art. 2º - O Poder Executivo, para a garantia da avença, fica autorizado a vincular e
utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante todo o prazo de vigência
do ajuste.
Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo de Acordo do Parcelamento,
consignará, nos orçamentos anual e plurianual do Município, dotações suficientes ao atendimento
das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 739/97.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de Agosto de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
Secretária de Administração