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norma nº 1197/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1197 / 2005
Date 2005-03-22
Ementa“CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA A LIQÜIDAÇÃO DE IPTU E REMISSÃO PARCIAL DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA AOS CONTRIBUINTES DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1197/2005
“CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA
PARA A LIQUIDAÇÃO DE IPTU E
REMISSÃO PARCIAL DA TAXA DE
LIMPEZA PÚBLICA AOS CONTRIBUINTES
DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Os Contribuintes em débito com o Imposto Sobre a
Propriedade Territorial Urbana (IPTU), vencido até 16 de agosto de 2004, e com o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), vencido até 21 de junho
de 2004, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, poderão liquidar o Imposto devido
com anistia parcial de juros e multa nos seguintes parâmetros:
I – Para pagamento em parcela única com vencimento em 10 de maio de 2005,
mediante redução de juros pelo percentual de 100% (cem por cento) e de multas
pelo percentual de 100% (cem por cento);
II – Para pagamento do imposto em 06 (seis) parcelas, vencendo a primeira em
10/05/2005 e as demais em 10/06, 10/07, 10/08, 10/09, 10/10/2005, mediante
redução de juros pelo percentual de 80% (oitenta por cento) e de multas pelo
percentual de 80% (oitenta por cento).
Art. 2º - A anistia prevista neste artigo é transitória e será concedida
aos contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto, ou da primeira parcela
do parcelamento, até 10 de maio de 2005.
Art. 3º
 - Fica concedida remissão de 50% (cinqüenta por cento) do
valor da taxa de limpeza pública para os contribuintes que efetuarem o
pagamento do IPTU referente a 2005 durante o exercício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - O ato administrativo de concessão da remissão e anistia
autorizadas por esta lei deverá atender ao disposto no artigo 27, da lei municipal
1144/2004 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de março de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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