| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 2005 |
| Date | 2005-03-22 |
| Ementa | “CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA A LIQÜIDAÇÃO DE IPTU E REMISSÃO PARCIAL DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA AOS CONTRIBUINTES DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1197/2005 “CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA A LIQUIDAÇÃO DE IPTU E REMISSÃO PARCIAL DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA AOS CONTRIBUINTES DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os Contribuintes em débito com o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), vencido até 16 de agosto de 2004, e com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), vencido até 21 de junho de 2004, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, poderão liquidar o Imposto devido com anistia parcial de juros e multa nos seguintes parâmetros: I – Para pagamento em parcela única com vencimento em 10 de maio de 2005, mediante redução de juros pelo percentual de 100% (cem por cento) e de multas pelo percentual de 100% (cem por cento); II – Para pagamento do imposto em 06 (seis) parcelas, vencendo a primeira em 10/05/2005 e as demais em 10/06, 10/07, 10/08, 10/09, 10/10/2005, mediante redução de juros pelo percentual de 80% (oitenta por cento) e de multas pelo percentual de 80% (oitenta por cento). Art. 2º - A anistia prevista neste artigo é transitória e será concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto, ou da primeira parcela do parcelamento, até 10 de maio de 2005. Art. 3º - Fica concedida remissão de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa de limpeza pública para os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU referente a 2005 durante o exercício. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - O ato administrativo de concessão da remissão e anistia autorizadas por esta lei deverá atender ao disposto no artigo 27, da lei municipal 1144/2004 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de março de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA