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norma nº 21/2014

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 21 / 2014
Date 2014-05-26
Ementa“Acrescenta Dispositivos à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata”
native_id4600

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
 N.º 21 /2014
“Acrescenta Dispositivos à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata”
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo
2º do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1º Acrescenta-se os Artigos 174-A, 174-B, 174-C, 174-D e 174-E à Lei
Orgânica Municipal com a seguinte redação:
“Art. 174-A Ficam proibidos o plantio e o cultivo de cana-de-açúcar para fins
industriais em imóveis situados no perímetro urbano do Município de Lagoa da
Prata. 
Art. 174-B Ficam proibidos o plantio e o cultivo de cana-de-açúcar para fins
industriais em área urbanizada do Município de Lagoa da Prata, numa faixa de 150
m (cento e cinquenta metros) a contar da guia do logradouro mais próximo das
edificações urbanas.
Art. 174-C A lavoura de cana-de-açúcar porventura existente nas áreas
mencionadas nos Artigos anteriores deve ser colhida respeitando o ciclo da cana￾de-açúcar e após o encerramento da última colheita deste ciclo fica proibido o seu
replantio.
Art. 174-D O não cumprimento das disposições contidas nos Artigos 174-A,
174-B e 174-C desta Lei obriga o infrator ao pagamento de multa no valor de 100
(cem) UFMLP (Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata), a qual será mensal
caso persista a irregularidade.
Art. 174-E Os recursos provenientes do pagamento das multas aplicadas por
desobediência aos dispositivos desta Lei serão revertidos em sua totalidade ao
Fundo Municipal de Saúde.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de maio de 2014. 
EDMAR NUNES MIRANDA
Presidente da Câmara
IRACI ANTÔNIO DOS SANTOS
Vice-Presidente 
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES 
1º Secretário
PAULO ROBERTO A. PEREIRA 
2º Secretário
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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