| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | “Acrescenta Dispositivos à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 21 /2014 “Acrescenta Dispositivos à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal: Art. 1º Acrescenta-se os Artigos 174-A, 174-B, 174-C, 174-D e 174-E à Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: “Art. 174-A Ficam proibidos o plantio e o cultivo de cana-de-açúcar para fins industriais em imóveis situados no perímetro urbano do Município de Lagoa da Prata. Art. 174-B Ficam proibidos o plantio e o cultivo de cana-de-açúcar para fins industriais em área urbanizada do Município de Lagoa da Prata, numa faixa de 150 m (cento e cinquenta metros) a contar da guia do logradouro mais próximo das edificações urbanas. Art. 174-C A lavoura de cana-de-açúcar porventura existente nas áreas mencionadas nos Artigos anteriores deve ser colhida respeitando o ciclo da canade-açúcar e após o encerramento da última colheita deste ciclo fica proibido o seu replantio. Art. 174-D O não cumprimento das disposições contidas nos Artigos 174-A, 174-B e 174-C desta Lei obriga o infrator ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) UFMLP (Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata), a qual será mensal caso persista a irregularidade. Art. 174-E Os recursos provenientes do pagamento das multas aplicadas por desobediência aos dispositivos desta Lei serão revertidos em sua totalidade ao Fundo Municipal de Saúde.” Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de maio de 2014. EDMAR NUNES MIRANDA Presidente da Câmara IRACI ANTÔNIO DOS SANTOS Vice-Presidente DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES 1º Secretário PAULO ROBERTO A. PEREIRA 2º Secretário Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br