| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | “Altera Dispositivo da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 23 /2015 “Acrescenta Dispositivo à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal: Art. 1º Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 23 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: “Parágrafo Único. As deliberações da Câmara observarão a seguinte maioria qualificada, de acordo com a matéria: I - Votação de 2/3 (dois terços) de seus membros para os projetos e propostas que tiverem por objeto: a) conceder isenção fiscal; b) conceder Subvenções Sociais, Contribuições e/ou Auxílios a entidades e serviços de interesse público; c) decretar perda de mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito; d) perdoar dívida ativa, nos casos de calamidade pública, de comprovada pobreza do contribuinte e de instituição legalmente reconhecida de utilidade pública; e) autorizar empréstimos, operações de crédito e acordos externos de qualquer natureza, dependentes do Senado Federal; f) recusar parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito; g) modificar denominação existente há mais de dez anos, de prédios, estabelecimentos e logradouros públicos; h) conceder título de cidadão honorário; i) referendar o Orçamento da Câmara para ser encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal para ser inserido no corpo da Lei do Orçamento Municipal; j) destituir qualquer componente da Mesa Diretora que estiver omisso, faltoso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais; e l) emendar a Lei Orgânica do Município. II - Votação da maioria absoluta dos membros da Câmara para os seguintes casos: a) convocação de Secretários, Diretores ou Assessores; b) eleição dos membros da Mesa, em primeiro escrutínio; c) fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; d) renovação, no mesmo período legislativo anual, de proposição de lei rejeitada; e) pedido de intervenção no Município; e f) Projeto de Lei Complementar.” Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 09 de Março de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vice-Presidente MARIA APARECIDA MARCELINO DA SILVA 1ª Secretária FORTUNATO FRANCISCO DO COUTO 2º Secretário Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br