| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2015 |
| Date | 2015-08-24 |
| Ementa | “Altera Dispositivo da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 25 /2015 “Altera Dispositivo da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal: Art. 1º O § 5º do Art. 105 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 105 …........................................................................................................ (...) § 5º O (a) donatário (a) ou seu cônjuge, somente poderá ser beneficiado uma única vez e não poderá alienar, ceder ou alugar o imóvel no prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da escritura, salvo prévia autorização do Chefe do Executivo e do Poder Legislativo. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de Agosto de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vice-Presidente MARIA APARECIDA MARCELINO DA SILVA 1ª Secretária FORTUNATO FRANCISCO DO COUTO 2º Secretário Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br