br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 25/2015

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-08-24
Ementa“Altera Dispositivo da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata”
native_id4604

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 25 /2015
“Altera Dispositivo da Lei Orgânica do
Município de Lagoa da Prata”
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º
do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1º O § 5º do Art. 105 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 105 …........................................................................................................
 (...)
§ 5º O (a) donatário (a) ou seu cônjuge, somente poderá ser beneficiado uma
única vez e não poderá alienar, ceder ou alugar o imóvel no prazo de 20 (vinte)
anos, a contar da data da escritura, salvo prévia autorização do Chefe do Executivo
e do Poder Legislativo.
 Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de Agosto de 2015.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vice-Presidente
MARIA APARECIDA MARCELINO DA SILVA
1ª Secretária
FORTUNATO FRANCISCO DO COUTO
2º Secretário 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →