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norma nº 26/2015

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 26 / 2015
Date 2015-09-28
Ementa“Acrescenta Dispositivo à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata”
native_id4605

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 26/ 2015
“Acrescenta Dispositivo à Lei Orgânica
do Município de Lagoa da Prata”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município:
Art. 1º Acrescenta-se o § 3º ao Artigo 182 da Lei Orgânica Municipal com a
seguinte redação:
“§ 3º A declaração de bens dos Agentes Políticos ou Agentes Públicos do
Município será disponibilizada no site da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.”
 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Setembro de 2015.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vice-Presidente
MARIA APARECIDA MARCELINO DA SILVA
1ª Secretária
FORTUNATO FRANCISCO DO COUTO
2º Secretário 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos esta Proposta de Emenda à LOM para que a população tenha
conhecimento e possa fiscalizar os bens que são adquiridos tanto pelos Vereadores
quanto pelos demais Agentes Políticos Municipais, tais como: Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais.
Contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação da
presente Proposta de Emenda à LOM, por ser legal, de interesse nosso e do
público.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de agosto de 2015.
NATINHO
Vereador
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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