| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2015 |
| Date | 2015-09-28 |
| Ementa | “Acrescenta Dispositivo à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 26/ 2015 “Acrescenta Dispositivo à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: Art. 1º Acrescenta-se o § 3º ao Artigo 182 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: “§ 3º A declaração de bens dos Agentes Políticos ou Agentes Públicos do Município será disponibilizada no site da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.” Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Setembro de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vice-Presidente MARIA APARECIDA MARCELINO DA SILVA 1ª Secretária FORTUNATO FRANCISCO DO COUTO 2º Secretário Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresentamos esta Proposta de Emenda à LOM para que a população tenha conhecimento e possa fiscalizar os bens que são adquiridos tanto pelos Vereadores quanto pelos demais Agentes Políticos Municipais, tais como: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação da presente Proposta de Emenda à LOM, por ser legal, de interesse nosso e do público. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de agosto de 2015. NATINHO Vereador CIDA MARCELINO Vereadora do PRB QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br