| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2015 |
| Date | 2015-10-19 |
| Ementa | “Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS EMEN DA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 27 / 2015 “Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata.” A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º Acrescenta-se o § 7º ao Artigo 105 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: “Art. 105 … (…) § 7º O(a) donatário(a) ou seu cônjuge, terá o prazo máximo de 2 (dois) anos para fazer a transferência, escrituração e registro da escritura do imóvel recebido a título de doação, sob pena de reversão do mesmo em favor do Município.” Art. 2º Fica autorizada a consolidação das alterações previstas nesta Proposta de Emenda na Lei Orgânica Municipal. Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de outubro de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vice-Presidente MARIA APARECIDA MARCELINO DA SILVA 1ª Secretária FORTUNATO FRANCISCO DO COUTO 2º Secretário Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br