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norma nº 27/2015

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 27 / 2015
Date 2015-10-19
Ementa“Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata.”
native_id4606

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 EMEN DA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 27 / 2015
“Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica
do Município de Lagoa da Prata.”
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º
do Artigo 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1º Acrescenta-se o § 7º ao Artigo 105 da Lei Orgânica Municipal com a
seguinte redação:
“Art. 105 …
(…)
§ 7º O(a) donatário(a) ou seu cônjuge, terá o prazo máximo de 2 (dois) anos
para fazer a transferência, escrituração e registro da escritura do imóvel recebido a
título de doação, sob pena de reversão do mesmo em favor do Município.”
 Art. 2º Fica autorizada a consolidação das alterações previstas nesta
Proposta de Emenda na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de outubro de 2015.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vice-Presidente
MARIA APARECIDA MARCELINO DA SILVA
1ª Secretária
FORTUNATO FRANCISCO DO COUTO
2º Secretário
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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