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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 28/2015

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 28 / 2015
Date 2015-11-23
Ementa“Acrescenta Dispositivo à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata.”
native_id4607

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 EMEN DA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 28 / 2015
“Acrescenta Dispositivo à Lei Orgânica do
Município de Lagoa da Prata.”
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º
do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1º Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 174-B da Lei Orgânica
Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 174-B …
Parágrafo Único. O contido no Caput deste Artigo não se aplica em relação
ao Distrito Industrial Juscelino Kubitschek, situado neste Município.”
Art. 2º Fica autorizada a consolidação da alteração prevista nesta Emenda
no texto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de novembro de 2015.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vice-Presidente
MARIA APARECIDA MARCELINO DA SILVA
1ª Secretária
FORTUNATO FRANCISCO DO COUTO
2º Secretário
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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