| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | “Acrescenta Dispositivo à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS EMEN DA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 28 / 2015 “Acrescenta Dispositivo à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata.” A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 174-B da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: “Art. 174-B … Parágrafo Único. O contido no Caput deste Artigo não se aplica em relação ao Distrito Industrial Juscelino Kubitschek, situado neste Município.” Art. 2º Fica autorizada a consolidação da alteração prevista nesta Emenda no texto da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de novembro de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vice-Presidente MARIA APARECIDA MARCELINO DA SILVA 1ª Secretária FORTUNATO FRANCISCO DO COUTO 2º Secretário Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br