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norma nº 29/2016

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 29 / 2016
Date 2016-03-28
Ementa“Altera Dispositivo da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata”
native_id4608

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 29 /2016
“Altera Dispositivo da Lei Orgânica do
Município de Lagoa da Prata”
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo
2º do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1º Altera-se o Artigo 112 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 112. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas,
exclusivamente por meio de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, tendo-se
em vista sua justa remuneração.”
 Art. 2º Altera-se o Caput do Artigo 123 da Lei Orgânica Municipal que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 123 A fixação dos preços púbicos devido à utilização de bens, serviços
e atividades municipais, será feita, exclusivamente por Lei, de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal.”
Art. 3º Altera-se o Inciso XXXIV do Artigo 16 da Lei Orgânica Municipal que
passa a ter a seguinte redação:
“XXXIV – Fixar, exclusivamente por meio de Lei de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;”
Art. 4º Fica autorizada a consolidação das alterações previstas nesta
Proposta de Emenda na Lei Orgânica Municipal.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de março de 2016.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vice-Presidente
MARIA APARECIDA MARCELINO DA SILVA
1ª Secretária
FORTUNATO FRANCISCO DO COUTO
2º Secretário 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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