| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | “Altera Dispositivo da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” |
| native_id | 4608 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 29 /2016 “Altera Dispositivo da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal: Art. 1º Altera-se o Artigo 112 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 112. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas, exclusivamente por meio de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, tendo-se em vista sua justa remuneração.” Art. 2º Altera-se o Caput do Artigo 123 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 123 A fixação dos preços púbicos devido à utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita, exclusivamente por Lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.” Art. 3º Altera-se o Inciso XXXIV do Artigo 16 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “XXXIV – Fixar, exclusivamente por meio de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;” Art. 4º Fica autorizada a consolidação das alterações previstas nesta Proposta de Emenda na Lei Orgânica Municipal. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de março de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vice-Presidente MARIA APARECIDA MARCELINO DA SILVA 1ª Secretária FORTUNATO FRANCISCO DO COUTO 2º Secretário Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br