| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-11-20 |
| Ementa | Acrescenta Dispositivo à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais EMEN DA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 30 / 2017 Acrescenta Dispositivo à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata. A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 47 da Lei Orgânica do município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º Acrescenta-se o § 8º ao Artigo 105 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: “Art. 105 … (…) § 8º O prazo previsto no § 7º do Artigo 105 desta Lei Orgânica pode ser prorrogado, uma única vez, por mais 12 (doze) meses, por meio de Lei Municipal.” Art. 2º Fica autorizada a consolidação da alteração prevista nesta Proposta de Emenda na Lei Orgânica Municipal. Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de novembro de 2017. EDMAR NUNES DE MIRANDA PRESIDENTE OLAIR DIAS DE CASTRO VICE-PRESIDENTE JOSIANE LÚCIA DE A. DA SILVA 1 ª SECRETÁRIA Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br