| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 2005 |
| Date | 2005-09-15 |
| Ementa | “ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 1º E ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1197/2005, QUE CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1272/2005 “Acrescenta o inciso III ao Art. 1º e altera o Art. 2º da Lei n.º 1197/2005, que Concede Anistia de Juros e Multas.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica acrescido o inciso III ao Art. 1º da Lei n.º 1197/2005, com a seguinte redação: “Art. 1º ... III – Para pagamento do imposto em 04(quatro) parcelas, vencendo a primeira em 30/09/2005 e as demais em 30/10/2005, 30/11/2005 e 30/12/2005, mediante redução de juros pelo percentual de 70% (setenta por cento) e de multas pelo percentual de 70% (setenta por cento).” Art. 2º O Art. 2º da Lei 1197/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A anistia prevista neste artigo é transitória e será concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto, ou da primeira parcela do parcelamento, até as datas previstas no art. 1º desta Lei.” Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 1197/05 os dispositivos desta Lei e da Lei 1238/2005. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/05/2005. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de Setembro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA