br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1272/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1272 / 2005
Date 2005-09-15
Ementa“ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 1º E ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1197/2005, QUE CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS”.
native_id461

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1272/2005
“Acrescenta o inciso III ao Art. 1º e
altera o Art. 2º da Lei n.º 1197/2005, que
Concede Anistia de Juros e Multas.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso III ao Art. 1º da Lei n.º 1197/2005,
com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
III – Para pagamento do imposto em 04(quatro) parcelas,
vencendo a primeira em 30/09/2005 e as demais em 30/10/2005, 30/11/2005 e
30/12/2005, mediante redução de juros pelo percentual de 70% (setenta por
cento) e de multas pelo percentual de 70% (setenta por cento).”
Art. 2º O Art. 2º da Lei 1197/2005 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º A anistia prevista neste artigo é transitória e será
concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto, ou da
primeira parcela do parcelamento, até as datas previstas no art. 1º desta Lei.” 
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
1197/05 os dispositivos desta Lei e da Lei 1238/2005.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 10/05/2005.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de Setembro de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

open original →