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norma nº 31/2018

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaAcrescenta Dispositivo à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata.
native_id4610

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 EMEN DA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 3 1 / 2018
Acrescenta Dispositivo à Lei Orgânica do
Município de Lagoa da Prata.
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do
Artigo 47 da Lei Orgânica do município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º Acrescentam-se os §§ 4º a 13 ao Artigo 130 da Lei Orgânica Municipal com a
seguinte redação:
“Art. 130 …
(...)
§ 4º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a metade deste percentual destinada a ações e
serviços públicos de saúde.
§ 5º O limite a que se refere o § 4º deste Artigo será distribuído em partes iguais, por
parlamentar, para a aprovação de emendas aos Projetos de Lei Orçamentária na Câmara
Municipal, garantida a destinação para ações e serviços públicos de saúde de pelo menos
metade do valor individualmente aprovado.
§ 6º É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da
programação referente a emendas individuais aprovadas na lei orçamentária, em montante
correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício imediatamente anterior.
§ 7
o
 A obrigatoriedade de que trata o § 6º deste Artigo compreende, no exercício
seguinte, cumulativamente, o empenho correspondente a 1,2% da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, e o pagamento correspondente a 1,2% da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior.
§ 8
o
 O empenho a que se refere o § 7
o
restringe-se ao valor global aprovado por meio
de emendas individuais.
§ 9
o
 O pagamento a que se refere o § 7
o
restringe-se ao montante efetivamente
liquidado, incluindo os restos a pagar.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
§ 10. Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda de
forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 11. As programações orçamentárias previstas no § 4º deste Artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 12. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o
montante previsto no § 4º poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação
incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 13. O identificador da emenda parlamentar, que constará dos sistemas de
acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação
do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação e será composto por seis dígitos,
correspondendo os quatro primeiros ao código do autor da emenda e os demais ao número
sequencial da emenda aprovada.” 
 Art. 2º Fica autorizada a consolidação da alteração prevista nesta Proposta de
Emenda na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de abril de 2018.
EDMAR NUNES DE MIRANDA
PRESIDENTE
OLAIR DIAS DE CASTRO
VICE-PRESIDENTE
ADRIANO MOREIRA PINTO
1
ª SECRETÁRIO
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