| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2018 |
| Date | 2018-04-16 |
| Ementa | Acrescenta Dispositivo à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais EMEN DA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 3 1 / 2018 Acrescenta Dispositivo à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata. A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 47 da Lei Orgânica do município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º Acrescentam-se os §§ 4º a 13 ao Artigo 130 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: “Art. 130 … (...) § 4º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a metade deste percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde. § 5º O limite a que se refere o § 4º deste Artigo será distribuído em partes iguais, por parlamentar, para a aprovação de emendas aos Projetos de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, garantida a destinação para ações e serviços públicos de saúde de pelo menos metade do valor individualmente aprovado. § 6º É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação referente a emendas individuais aprovadas na lei orçamentária, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício imediatamente anterior. § 7 o A obrigatoriedade de que trata o § 6º deste Artigo compreende, no exercício seguinte, cumulativamente, o empenho correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, e o pagamento correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. § 8 o O empenho a que se refere o § 7 o restringe-se ao valor global aprovado por meio de emendas individuais. § 9 o O pagamento a que se refere o § 7 o restringe-se ao montante efetivamente liquidado, incluindo os restos a pagar. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais § 10. Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria. § 11. As programações orçamentárias previstas no § 4º deste Artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. § 12. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 4º poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. § 13. O identificador da emenda parlamentar, que constará dos sistemas de acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação e será composto por seis dígitos, correspondendo os quatro primeiros ao código do autor da emenda e os demais ao número sequencial da emenda aprovada.” Art. 2º Fica autorizada a consolidação da alteração prevista nesta Proposta de Emenda na Lei Orgânica Municipal. Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de abril de 2018. EDMAR NUNES DE MIRANDA PRESIDENTE OLAIR DIAS DE CASTRO VICE-PRESIDENTE ADRIANO MOREIRA PINTO 1 ª SECRETÁRIO Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br