| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2018 |
| Date | 2018-07-02 |
| Ementa | Altera o Caput do Artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais EMEN DA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 32 / 2018 Altera o Caput do Artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata. A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal: Art. 1º Altera-se o Caput do Artigo 22 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação: “Art. 22. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, em período único, de 1º (primeiro) de fevereiro a 22 (vinte e dois) de dezembro.” Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de julho de 2018. EDMAR NUNES DE MIRANDA PRESIDENTE OLAIR DIAS DE CASTRO VICE-PRESIDENTE ADRIANO MOREIRA PINTO 1 ª SECRETÁRIO Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br