| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2018 |
| Date | 2018-08-23 |
| Ementa | “Altera a Lei Complementar Municipal nº 05/1991, que institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 204/ 2018 “Altera a Lei Complementar Municipal nº 05/1991, que institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Acrescenta-se o Capítulo II-A ao Título V (Do Funcionamento do Comércio e da Indústria) da Lei Complementar Municipal nº 05/1991, imediatamente após o Art. 329 desta Lei, com a seguinte redação: “CAPÍTULO II-A Das Academias de Ginástica e Estabelecimentos Similares” Art. 2º Acrescentam-se os Artigos 329-A a 329-D à Lei Complementar Municipal nº 05/1991, com a seguinte redação: “Art. 329-A. As academias de ginásticas e estabelecimentos similares devem disponibilizar equipamentos de aferição de pressão arterial (esfigmomanômetro e estetoscópio), manual ou digital, aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO – para verificar a pressão arterial de seus alunos nas avaliações e reavaliações periódicas, ou a critério dos profissionais. Parágrafo único. Semestralmente, ou quando se fizer necessário, as academias de ginástica e estabelecimentos similares devem calibrar (aferir) os aparelhos, ou de acordo com critérios definidos pelo INMETRO. Art. 329-B. As academias de ginásticas e estabelecimentos similares devem disponibilizar equipamentos para medição de glicose, manual ou digital, aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO – para monitoramento das condições de seus alunos sempre que surgir a necessidade. Art. 329-C. O uso dos equipamentos deve ser orientado e monitorado por profissionais devidamente qualificados para o atendimento. Art. 329-D. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as academias de ginástica e estabelecimentos similares às seguintes penalidades: I – Advertência por escrito; II – em caso de reincidência, multa de 0,5 (meia) UFMLP – Unidades Fiscal do Município de Lagoa da Prata; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS III – na terceira infração, o valor da multa deverá ser duplicado. Paragrafo único. As academias de ginástica e estabelecimentos similares poderão perder o alvará de funcionamento, na hipótese do descumprimento da Lei, mesmo após a aplicação das penalidades descritas nos incisos deste artigo. Art. 3º Fica autorizada a consolidação na Lei Complementar Municipal nº 05/1991 das alterações previstas nesta Lei Complementar. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor sessenta dias após a sua publicação Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de agosto de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal