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norma nº 204/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 204 / 2018
Date 2018-08-23
Ementa“Altera a Lei Complementar Municipal nº 05/1991, que institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTAR Nº 204/ 2018
“Altera a Lei Complementar Municipal nº
05/1991, que institui o Código de
Posturas do Município de Lagoa da
Prata”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se o Capítulo II-A ao Título V (Do Funcionamento do
Comércio e da Indústria) da Lei Complementar Municipal nº 05/1991, imediatamente
após o Art. 329 desta Lei, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO II-A
Das Academias de Ginástica e Estabelecimentos Similares”
Art. 2º Acrescentam-se os Artigos 329-A a 329-D à Lei Complementar Municipal
nº 05/1991, com a seguinte redação:
“Art. 329-A. As academias de ginásticas e estabelecimentos similares devem
disponibilizar equipamentos de aferição de pressão arterial (esfigmomanômetro e
estetoscópio), manual ou digital, aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia – INMETRO – para verificar a pressão arterial de seus alunos
nas avaliações e reavaliações periódicas, ou a critério dos profissionais. 
Parágrafo único. Semestralmente, ou quando se fizer necessário, as
academias de ginástica e estabelecimentos similares devem calibrar (aferir) os
aparelhos, ou de acordo com critérios definidos pelo INMETRO.
Art. 329-B. As academias de ginásticas e estabelecimentos similares devem
disponibilizar equipamentos para medição de glicose, manual ou digital, aprovado pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO – para
monitoramento das condições de seus alunos sempre que surgir a necessidade. 
Art. 329-C. O uso dos equipamentos deve ser orientado e monitorado por
profissionais devidamente qualificados para o atendimento. 
Art. 329-D. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as academias de
ginástica e estabelecimentos similares às seguintes penalidades:
I – Advertência por escrito; 
II – em caso de reincidência, multa de 0,5 (meia) UFMLP – Unidades Fiscal do
Município de Lagoa da Prata; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
III – na terceira infração, o valor da multa deverá ser duplicado. 
Paragrafo único. As academias de ginástica e estabelecimentos similares
poderão perder o alvará de funcionamento, na hipótese do descumprimento da Lei,
mesmo após a aplicação das penalidades descritas nos incisos deste artigo.
Art. 3º Fica autorizada a consolidação na Lei Complementar Municipal nº
05/1991 das alterações previstas nesta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor sessenta dias após a sua
publicação
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de agosto de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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