norma nº 205/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTAR Nº 205/ 2018
“Altera a Lei Complementar Municipal nº
05/1991, que institui o Código de
Posturas do Município de Lagoa da
Prata”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 51 da Lei Complementar
Municipal nº 05/1991 com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. É de responsabilidade da concessionária de energia elétrica
que presta serviços no Município, diretamente ou por terceirizados, a limpeza do local,
o recolhimento e o devido descarte, de galho e folha provenientes da poda de árvores
realizada pela mesma, visando evitar danos à rede elétrica.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar
Municipal nº 05/1991 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal