norma nº 206/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTAR Nº 206/ 2018 
“Acrescenta Dispositivos à Lei
Complementar Municipal nº 176/2.017,
que Dispõe Sobre a Instituição do
Plano Diretor do Município de Lagoa da
Prata, Decênio 2017-2026.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se os Artigos 256-A a 256-H, bem como o Anexo II à Lei
Complementar Municipal nº 176/2017, com a seguinte redação:
“Art. 256-A. As vagas reservadas para veículos que transportem pessoa
portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção, bem como pessoa idosa,
serão sinalizadas pelo órgão ou secretaria municipal responsável pela sinalização
de trânsito, utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento
Regulamentado”, com a informação complementar, conforme Anexo I das
Resoluções nº 303 e 304/2008 do CONTRAN, ou dos atos normativos que as
substituírem.
Art. 256-B Para uniformizar os procedimentos de fiscalização devem ser
adotados os modelos das credenciais previstos nos Anexos II das Resoluções nº
303 e 304/2008 do CONTRAN ou de outros atos normativos que as substituírem.
§ 1º As credenciais confeccionadas nos modelos propostos por esta Lei
Complementar Municipal e pelas Resoluções nº 303 e 304/2008 do CONTRAN ou
outros atos normativos que a substituírem, terão validade em todo o território
nacional.
§ 2º As credenciais previstas neste artigo serão emitidas pelo órgão ou
entidade executiva de trânsito do município de domicílio da pessoa portadora de
deficiência e/ou com dificuldade de locomoção, e idosa, a ser credenciada.
§ 3º A validade das credenciais previstas neste artigo será fixada segundo
critérios definidos pelo órgão ou entidade executiva do município de domicílio da
pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção, e idosa, a ser
credenciada.
§ 4º Caso o município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de
Trânsito, as credenciais podem ser adquiridas junto ao órgão ou entidade executiva
de trânsito do Estado.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 256-C. Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta
Lei Complementar Municipal devem exibir uma das credenciais que trata o Artigo
256-B desta Lei, sobre o painel do veículo, ou em local visível para efeito de
fiscalização. 
Art. 256-D. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso
público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão
reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que
transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual, sendo assegurada, no
mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil
acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e
traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 256-E. É assegurada a reserva para os idosos de 5 % (cinco por cento)
das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser
posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Art. 256-F. O uso de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência
e com dificuldade de locomoção, e idosas, em desacordo com o disposto nesta Lei
Complementar Municipal caracteriza infração prevista no Art. 181, Inciso XVII, do
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 256-G. Os locais descritos nos incisos deste Artigo devem,
obrigatoriamente, conter vagas de estacionamento destinadas a idosos e portadores
de deficiência, nos seguintes termos:
I – Na Praça Coronel Carlos Bernardes, 3 (três) vagas para PNE e 6 (seis)
vagas para idosos;
II – Avenida Brasil, em frente a Praça Chico Silveira, 1 (uma) vaga para PNE
e 2 (duas) vagas para idosos;
III – Na Praça Olinto Pinto Ribeiro, 1 (uma) vaga para PNE e 1 (uma) vaga
para idosos;
IV – Avenida Antenor das Chagas Madeira, próximo ao seu cruzamento com
a Avenida José Bernardes Maciel, 1 (uma) vaga para PNE e 1 (uma) vaga para
idosos;
V – Avenida Brasil, próximo ao seu cruzamento com a Rua Pernambuco, 1
(uma) vaga para PNE e 2 (duas) vagas para idosos;
VI – Rua Ângelo Perilo, em frente a Farmácia Municipal, 1 (uma) vaga para
PNE e 1 (uma) vaga para idosos;
VII – Avenida Getúlio Vargas, próximo ao seu cruzamento com a Rua José
Bernardes Lobato, 1 (uma) vaga para PNE e 2 (duas) vagas para idosos;
VIII – Rua Alexandre Bernardes Primo, próximo à Unidade de Pronto
Atendimento – UPA Municipal, 1 (uma) vaga para PNE e 2 (duas) vagas para
idosos;
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IX – Avenida Benedito Valadares, próximo ao seu cruzamento com a Rua
Olegário Maciel, 1 (uma) vaga para PNE e 1 (uma) vaga para idosos;
X – Rua Rômulo Teixeira Amorim, em frente a Praia Pública Municipal, 2
(duas) vagas para PNE e 3 (três) vagas para idosos;
XI – Rua Santa Catarina, próximo ao seu cruzamento com a Rua Bahia, 1
(uma) vaga para PNE e 1 (uma) vaga para idosos.
§ 1º As vagas previstas nos incisos deste Artigo serão sinalizadas conforme
os croquis elaborados e fornecidos pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo,
que passam a compor o Anexo II desta Lei Complementar.
§ 2º Em frente às instituições de ensino púbicas e particulares devem ser
demarcadas vagas de estacionamento destinadas a pessoas portadoras de
deficiência, nos termos da Legislação Pátria vigente.
§ 3º Em frente às unidades de saúde e às instituições financeiras devem ser
demarcadas vagas de estacionamento destinadas a pessoas idosas e portadoras de
deficiência, nos termos da Legislação Pátria vigente. 
§ 4º Outros locais também devem ser sinalizados segundo critérios definidos
pelos técnicos da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, bem como da
Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública.
Art. 256-H. O particular que tenha interesse em sinalizar vaga destinada a
pessoa portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção, ou a pessoa
idosa, em frente ou o mais próximo possível de seu estabelecimento de
atendimento, deve requerer junto ao órgão ou secretaria municipal responsável pela
sinalização de trânsito e arcar com as despesas da referida sinalização.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 176/2017 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de outubro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL