norma nº 3138/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.138/2018
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 139.000,00 (cento e
trinta e nove mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
04.01.08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (DR 100 – Ficha 153).........................R$20.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100 – Ficha 154).............................................R$8.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 100 – Ficha 155)....................................R$6.000,00
04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social
3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (DR 100 – Ficha 234).........................R$15.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100 – Ficha 237..............................................R$6.000,00
04.02.08.244.0402.8.007 – Manutenção do Programa Bolsa Família
3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (DR 100 – Ficha 253)...........................R$6.000,00
04.02.08.122.0404.8.018 – Manutenção dos Conselhos Municipais
3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (DR 100 – Ficha 173).........................R$21.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR100 – Ficha 174)..............................................R$7.000,00
04.02.08.243.0402.8.006 – Manutenção do SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100 – Ficha 192)...........................................R$50.000,00
Total..............................................R$ 139.000,00 
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
04.02.08.244.0405.7.001 – Construção do CRAS – Centro de Referência Especializado da
Assistência Social
4.4.90.51 – Obras e Instalações (DR 100 – Ficha 293)............................................R$133.000,00
04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 129 – Ficha 238).............................................R$6.000,00
 Total...........................................R$ 139.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de agosto de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL