norma nº 3141/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.141/2018
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) para atender à seguinte
dotação orçamentária:
12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das Estratégias de Saúde da Família
3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (DR 148 – Ficha
752)..........................................................................................................R$330.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 148 – Ficha 755)........................R$110.000,00
3.1.90.16 – Outros despesas variáveis (DR 148 – Ficha 758)....................R$5.000,00
Total.....................R$445.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado
no artigo anterior faz-se uso do recurso de Excesso de Arrecadação, da fonte do
recurso recebido no Bloco de Custeio.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de agosto de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL