norma nº 3142/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 3.142 /2018
“Altera a Lei Municipal nº 3.017, de 22 de
setembro de 2017.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.017/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Fica ratificado o Protocolo de Intenções do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO
PARAOPEBA - CISMEP e o CONTRATO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO, com todas as suas alterações (do 1º até o 11º
Aditivo), constituído sob a forma de Associação Pública, com
personalidade jurídica de Direito Público e natureza jurídica de
Autarquia, sem fins econômicos, com prazo de duração
indeterminado, na forma dos Anexos I e II desta lei.”
 
Art. 2º Acrescenta-se o Parágrafo Único ao art. 2º da Lei Municipal nº
3.017/2017 com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. O Município de Lagoa da Prata passa a
integrar efetivamente o Consórcio Público a contar da vigência
desta Lei, ficando ratificada a manifestação de interesse no
ingresso praticada pelo Chefe do Poder Executivo e
autorizando-se este a promover:
I – a assinatura do termo aditivo ao Contrato de Consórcio
público;
II – a previsão de dotações orçamentárias para cumprimento
dos encargos assumidos;
III – a formalização de Contrato de Rateio para o presente
exercício e exercícios seguintes;
IV – a proposição de Contratos de Programa;
V – a assunção de obrigações e a participação de deliberações
no âmbito do Consórcio; e
VI – todos os demais atos e ações necessárias a consolidação
da participação do Município no ICISMEP. ”
Art. 3º O art. 3º da Lei Municipal nº 3.017/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º O Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARAOPEBA -
CISMEP e o CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO com
todas as suas alterações (do 1º até o 11º Aditivo) ficam
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
fazendo parte integrante da presente Lei, como anexos I e II,
respetivamente.”
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Municipal nº 3.017/2017 as alterações constantes desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de agosto de 2018.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
E SUAS ALTERAÇÕES
(DO 1º AO 11º ADITIVO) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS