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norma nº 3143/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3143 / 2018
Date 2018-08-09
Ementa“Altera a Lei Municipal nº 954, de 24 de abril de 2001, que Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Segurança Pública de Lagoa da Prata.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.143/2018
“Altera a Lei Municipal nº 954, de 24 de abril de
2001, que Declara de Utilidade Pública a
Associação Comunitária de Segurança Pública
de Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto da Ementa e do Artigo 1º Lei Municipal nº 954/2001,
que passam a ter a seguinte redação:
“Ementa: 
Declara de utilidade pública o Conselho
Comunitário de Segurança Pública do Município
de Lagoa da Prata – CONSEP.
 Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Conselho Comunitário de
Segurança Pública do Município de Lagoa da Prata – CONSEP, com sede neste
Município.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº
954/2001 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de agosto de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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