| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3143 / 2018 |
| Date | 2018-08-09 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal nº 954, de 24 de abril de 2001, que Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Segurança Pública de Lagoa da Prata.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.143/2018 “Altera a Lei Municipal nº 954, de 24 de abril de 2001, que Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Segurança Pública de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto da Ementa e do Artigo 1º Lei Municipal nº 954/2001, que passam a ter a seguinte redação: “Ementa: Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Lagoa da Prata – CONSEP. Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Lagoa da Prata – CONSEP, com sede neste Município. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº 954/2001 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de agosto de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal