| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3144 / 2018 |
| Date | 2018-08-16 |
| Ementa | “Institui no Calendário de Eventos do Município o Mês de Incentivo à Adoção, Castração e Prevenção da Crueldade Contra Animais — Abril Laranja.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.144/2018 “Institui no Calendário de Eventos do Município o Mês de Incentivo à Adoção, Castração e Prevenção da Crueldade Contra Animais — Abril Laranja.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica inserido no Calendário Oficial de Eventos do Município de Lagoa da Prata, o “Mês de Incentivo à Adoção, Castração e Prevenção da Crueldade Contra Animais — Abril Laranja”, a ser realizado anualmente no mês de Abril. Parágrafo Único. As comemorações alusivas à data farão parte do calendário oficial do município. Art. 2° A instituição do Abril Laranja tem como objetivos: I - Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte, dando maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de animais com empregos de recursos visuais de impacto; II - Alertar a população sobre a importância da castração, microchipagem e proteção aos cães e gatos. III - Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono, adoção e castração de animais; IV - Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono, adoção e castração de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de agosto de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal