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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 3144/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3144 / 2018
Date 2018-08-16
Ementa“Institui no Calendário de Eventos do Município o Mês de Incentivo à Adoção, Castração e Prevenção da Crueldade Contra Animais — Abril Laranja.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.144/2018
“Institui no Calendário de Eventos do
Município o Mês de Incentivo à Adoção,
Castração e Prevenção da Crueldade
Contra Animais — Abril Laranja.” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido no Calendário Oficial de Eventos do Município de Lagoa da
Prata, o “Mês de Incentivo à Adoção, Castração e Prevenção da Crueldade Contra
Animais — Abril Laranja”, a ser realizado anualmente no mês de Abril. 
Parágrafo Único. As comemorações alusivas à data farão parte do calendário
oficial do município.
Art. 2° A instituição do Abril Laranja tem como objetivos: 
I - Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de
ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte, dando maior
visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de animais com empregos
de recursos visuais de impacto; 
II - Alertar a população sobre a importância da castração, microchipagem e
proteção aos cães e gatos. 
III - Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono, adoção e
castração de animais; 
IV - Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono, adoção e
castração de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos
públicos e organizações que atuam na área.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de agosto de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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