| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3147 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.147/2018 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 778.000,00 (setecentos e setenta e oito mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 08.02 – Secretaria de Educação / Ensino Municipal Ação: 4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 450)...........................................................................................................R$ 65.000,00 08.02 – Secretaria de Educação / Ensino Municipal Ação: 4.037 – Manutenção dos CEMEIS (Pré-escolas) 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado (Ficha 483)...........................................................................................................R$ 45.000,00 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 490)...........................................................................................................R$ 45.000,00 08.02 – Secretaria de Educação / Ensino Municipal Ação: 4.041 – Manutenção das Creches 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 510)...........................................................................................................R$ 10.000,00 08.02 – Secretaria de Educação\Ensino Municipal Ação: 4.044 – Programa Municipal de Transporte Escolar 3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil (Ficha 461)...........................................................................................................R$ 13.000,00 08.02 – Secretaria de Educação / FUNDEB Ação: 4.049 – Manutenção dos CEMEIS (Pré-escolas) - FUNDEB 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 530).........................................................................................................R$ 490.000,00 3190.13 – Obrigações Patronais (Ficha 532).........................................................................................................R$ 110.000,00 Total....................................R$ 778.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 01.01 – Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Ação: 4.001 – Subsídio de Agentes Políticos 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 001)...........................................................................................................R$ 30.000,00 08.02 – Secretaria de Educação / Ensino Municipal Ação: 4.038 – Merenda para CEMEIS (Pré-escolas) 3390.30 – Material de Consumo (Ficha 495).............................................R$ 8.000,00 08.03 – Secretaria de Educação / FUNDEB Ação: 4.050 – Manutenção das Creches - FUNDEB 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 539).........................................................................................................R$ 490.000,00 3190.13 – Obrigações Patronais (Ficha 541).........................................R$ 110.000,00 09.03 – Secretaria de Fazenda/Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro Ação: 4.053 – Manutenção das Atividades do Setor de Cadastro e Tributação 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 582)...........................................................................................................R$ 40.000,00 13.03 – Secretaria de Transportes – Limpeza Urbana Ação: 4.064 – Serviços de Limpeza Urbana 4090.52 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 937).........................................................................................................R$ 100.000,00 . Total..............................R$ 778.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS