| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3152 / 2018 |
| Date | 2018-09-14 |
| Ementa | Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração Da Lei Orçamentária De 2019 E Dá Outras Providências. |
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Lei de Diretrizes
Orçamentárias
LDO 2019
Lei 3.152/2018
Com alterações da Lei 3.183/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.152/2018
Dispõe Sobre As Diretrizes Para A
Elaboração Da Lei Orçamentária De 2019 E
Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2019,
compreendendo:
I. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;
III. Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV. Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V. Equilíbrio entre receitas e despesas;
VI. Critérios e formas de limitação de empenho;
VII. Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
IX. Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
X. Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XI. Definição de critérios para início de novos projetos;
XII. Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII. Incentivo à participação popular;
XIV. As disposições gerais.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal
do Município, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2019
correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra
esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual
relativo ao período de 2018-2021, as quais terão precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária de 2019 e na sua execução, não se constituindo, todavia,
em limite à programação das despesas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária para 2019 deverá ser
elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do
caput deste artigo.
Seção II
Das diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município
Subseção I
Das diretrizes gerais
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de
acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021.
Art. 4º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa,
no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I. Texto da lei;
II. Documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III. Quadros orçamentários consolidados;
IV. Anexo dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V. Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de
lei orçamentária de 2019, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2018,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa das
receitas e despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da
base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidos nesta
Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta encaminharão à
Contadoria Municipal, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as
estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as
respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
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Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta
encaminharão à Contadoria Municipal, até 30 de julho de 2018 suas respectivas
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
§ 1º As propostas orçamentárias das entidades mencionadas no caput deverão
ser encaminhadas observando todos os requisitos desta lei, inclusive memórias de
cálculo das receitas, transferências e despesas previstas, devendo todos os anexos
conter assinaturas do responsável legal e do contador;
§ 2º Caso as propostas orçamentárias das entidades mencionadas no caput
não sejam encaminhadas até a data estabelecida, serão considerados, para
elaboração e consolidação do orçamento municipal, os mesmos valores previstos
para o orçamento do exercício corrente.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e
nas entidades da administração indiretas responsáveis pelo débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art.
100 da Constituição da República.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os
órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão
os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria
do Município.
Art. 12. Com vistas à consolidação dos dados e à padronização mínima
necessária ao envio das contas periódicas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais e em consonância com as normas estabelecidas pelo Tesouro Nacional, os
órgãos da administração direta e indireta observarão o seguinte:
I. Os programas, os Projetos, as Ações e as Operações Especiais a que se
refere o art. 2º da Portaria SOF nº 42/99, deverão ter numerações
seqüenciais distintas para cada órgão, sendo que os padrões para sua
codificação deverão ser estabelecidos pela Contadoria Municipal e
comunicado às demais entidades;
II. As contas do Município serão consolidadas mensalmente, até 30 dias após o
último dia do mês de referência, sendo que para isso o Poder Legislativo e
os órgãos da administração indireta encaminharão à Contadoria Municipal,
até o dia 15 do mês seguinte ao de referência, devidamente assinados, os
seguintes demonstrativos:
a) Balancete Financeiro Mensal;
b) Demonstrativo das despesas por Função e Subfunção;
c) Balancete da Despesa onde conste, por dotação orçamentária: saldo
inicial e atualizado, despesa empenhada no mês e acumulada, despesa
liquidada no mês e acumulada, despesa paga no mês e acumulada e
saldos bancários;
d) Balancete da Receita, com saldos bancários;
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e) Demonstrativo da Dívida Flutuante do mês e acumulado;
f) Demonstrativo dos Devedores Diversos do mês e acumulado;
g) Demonstrativo de Movimento de Numerários;
h) Despesas empenhadas, liquidadas e pagas, discriminadas por Elemento
e detalhamento, no mês e acumuladas;
i) Listagem dos Créditos Adicionais lançados no mês;
j) Listagem das receitas recebidas por dia;
k) Listagem das despesas pagas por dia;
l) Exame Aritmético do mês;
m) Demonstrativo dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores –
movimentação no mês.
§ 1º Deverão ser encaminhados na mesma data, em meio magnético, os
relatórios Diário e Razão completos, com histórico.
§ 2º A Contadoria Municipal poderá solicitar outros demonstrativos necessários
à conciliação e cruzamento das informações, os quais deverão ser encaminhados
dentro do prazo para consolidação das contas.
§ 3º A substituição dos dados já consolidados poderá ser realizada somente se
solicitada por escrito, com as devidas justificativas e indicações das informações a
serem alteradas, e com antecedência mínima de 05 dias ao prazo estabelecido pelo
Tribunal de Contas para substituição das contas consolidadas.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às
normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre
os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública
mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da
República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado
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o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências
estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção III
Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 1%
(um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2019,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária a Reserva de
Contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais especiais ou suplementares, desde que seja mantido o equilíbrio
orçamentário e financeiro.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da
Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado
o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2019 as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.
19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os
§§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República.
Art. 19. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da
Constituição Federal.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 20. Se durante o exercício de 2019 a despesa com pessoal atingir o limite
de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o
pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
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Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário
para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder
Executivo é de exclusiva competência do Secretário Municipal ao qual o servidor está
subordinado e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do(a)
Presidente.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art. 21. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2019, com vistas à expansão da base tributária e consequente
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I. Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário administrativos, visando à racionalização, simplificação
e agilização;
II. Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III. Aperfeiçoamento dos processos tributário administrativos, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV. Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 22. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, de forma a não
permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas
receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à
publicação do projeto de lei orçamentária de 2019.
§ 2º No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput,
poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de
arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do
cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
Art. 24. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Seção V
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Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
do exercício de 2019 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 26. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento
de despesa do Município no exercício de 2019 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de
2019 a 2021, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento
de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I. para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos art. 21 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, inclusive com
políticas de incentivo à quitação de débitos;
II. para redução das despesas, a utilização da modalidade de licitação
denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma
a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
Seção VI
Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou
Acrescidas por Emendas Individuais
Art. 28. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade
garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas
individuais, independentemente de autoria.
Parágrafo único. Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e
medidas necessários à execução das programações referentes a emendas individuais.
Art. 29. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. O limite a que se refere o caput será distribuído em partes
iguais, por parlamentar, para a aprovação de emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária de 2.019 na Câmara Municipal, garantida a destinação para ações e
serviços públicos de saúde de pelo menos metade do valor individualmente aprovado.
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Art. 30. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa,
da programação referente a emendas individuais aprovadas na lei orçamentária, em
montante correspondente a 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício de 2018.
§ 1o A obrigatoriedade de que trata o caput compreende, no exercício de
2.019, cumulativamente, o empenho correspondente a 1,2 % da receita corrente
líquida realizada no exercício de 2018 e, o pagamento correspondente a 1,2 % da
receita corrente líquida realizada no exercício de 2018.
§ 2o O empenho a que se refere o § 1o restringe-se ao valor global aprovado
por meio de emendas individuais.
§ 3o O pagamento a que se refere o § 1o restringe-se ao montante
efetivamente liquidado, incluindo os restos a pagar.
Art. 31. Considera-se execução equitativa, a execução das programações que
atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
Art. 32. As programações orçamentárias previstas no Art. 30 não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Art. 33. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de
diretrizes orçamentárias, o montante previsto no Art. 30 poderá ser reduzido em até a
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
Art. 34. O identificador da emenda parlamentar, que constará dos sistemas de
acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a
identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação e será
composto por seis dígitos, correspondendo os quatro primeiros ao código do autor da
emenda e os demais ao número sequencial da emenda aprovada.”
Seção VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 35. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho
e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2019.
§ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I – as despesas com benefícios previdenciários;
II – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
III – as despesas com PASEP;
IV – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
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§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho
e da movimentação financeira.
§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas
medidas previstas neste artigo.
Seção VIII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 36. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo, com base
nas Normas Contábeis Aplicadas ao Setor Público.
Art. 37. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
§ 2º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção IX
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 38. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica que sejam destinadas:
I. às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita;
II. às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada;
III. às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de
utilidade pública;
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
funcionamento, emitida há no máximo 01 ano por uma autoridade local, e comprovar
a regularidade do mandato de sua diretoria.
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Art. 39. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de auxílios e contribuições, ressalvadas as autorizadas mediante
lei específica e desde que sejam:
I. às entidades de atendimento direto e gratuito ao público;
II. às associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente
por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão
com a administração pública municipal, e que participem da execução de
programas municipais.
Art. 40. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos,
ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam
destinadas aos programas específicos de incentivo ao desenvolvimento local.
Art. 41. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação,
exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 42. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e
Legislativo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 43. As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da
aprovação de plano de trabalho pelo respectivo Conselho Municipal ou na inexistência
deste pelo respectivo Secretário Municipal e da celebração de convênio, devendo ser
observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº
8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
§ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente, por meio do respectivo
ordenador de despesas, o acompanhamento da realização do plano de trabalho
executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular
com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o
caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que
receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa
Dinheiro Direto na Escola.
§ 4º O Projeto de Lei que visa autorizar a transferência de recursos a entidade,
cuja execução do Plano de Trabalho está prevista para se iniciar no mês de janeiro,
deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Legislativo, até o dia 30 de novembro do
ano imediatamente anterior, já aquele cuja execução do Plano de Trabalho se inicie
nos meses de fevereiro a dezembro, deve ser enviado com pelo menos 30 (trinta)
dias de antecedência ao início da aplicação dos recursos.
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Art. 44. Fica o Município de Lagoa da Prata proibido de conceder Subvenção
Social, Auxílio e/ou Contribuição a qualquer entidade que possua em sua Diretoria ou
em seu quadro de empregados, pessoas que estejam no exercício dos cargos de
Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Cargos de Provimento em
Comissão e Funções Gratificadas, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Art. 45. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº
101/2000 e sejam observadas as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 46. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra,
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais.
Seção X
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação.
Art. 47. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de
competência de outro ente da federação, desde que sejam destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo
deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio,
de acordo com o art. 116 da Lei nº 8.666/1993.
Seção XI
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 48. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2019, as metas bimestrais de arrecadação,
a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente,
nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta
e o Poder Legislativo encaminharão à Contadoria Municipal, até 15 (quinze) dias após
a publicação da lei orçamentária de 2019, os seguintes demonstrativos:
I. as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II. a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos
a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, em
locais públicos de grande circulação, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2019.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que
trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento
da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XII
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 49. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2019 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos
novos se:
I. Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as
normas desta Lei;
II. As dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III. Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta
Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2019, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2018.
Seção XIII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 50. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse
os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIV
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 51. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2019, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Parágrafo Único. O princípio da transparência implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para
garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção XV
Das Disposições Gerais
Art. 52. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, transpor,
remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas
na lei orçamentária de 2019 e em seus créditos adicionais.
Art. 53. Durante a execução orçamentária do Exercício de 2019 fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, com recursos
previstos na Lei 4.320/64, até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do
montante previsto nesta Lei, sendo 3% (três por cento) reservados à área de saúde,
respeitadas as demais prescrições constitucionais e os termos da Lei nº 4.320/1964.
Paragrafo único. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o
limite para a abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto neste
artigo.
Art. 54. Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir os créditos especiais e
extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2018, conforme
disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, mediante decreto do Prefeito
Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante Decreto, as
fontes e destinações de recursos, os códigos e as descrições das modalidades de
aplicação, dos grupos de natureza da despesa, das funcionais programáticas e das
unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e
em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais.
Art. 56. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto
não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 57. Conforme disposto nos art. 133 e 181 da Lei Orgânica Municipal, se a
Câmara Municipal não enviar o projeto de lei orçamentária anual à sanção, até o final
da sessão legislativa, será sancionado como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do
Poder Executivo.
Art. 58. Conforme disposto no art. 134 da Lei Orgânica Municipal, se rejeitado
pela Câmara, o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o
orçamento do exercício em curso, aplicando-se lhe a atualização dos valores pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 59. Tendo sido o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, e enviado
ao Executivo para sanção dentro dos prazos estabelecidos, e se o projeto de lei
orçamentária de 2019 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2018,
a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I. Pessoal e encargos sociais;
II. Benefícios previdenciários;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
III. Amortização, juros e encargos da dívida;
IV. PIS-PASEP;
V. Demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do
Município; e
VI. Outras despesas correntes de caráter inadiável, devidamente justificadas.
§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um
doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2019,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se
refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores
constantes do projeto de lei orçamentária de 2019 para fins do cumprimento do
disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 60. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I. Anexo de Metas Fiscais;
II. Anexo de Riscos Fiscais;
III. Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2019
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de setembro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.183/2018
“Altera as Metas Fiscais da Lei 3.152/2018, que
institui as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2019.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 3.152/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de
2019, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º Ficam alterados os Demonstrativos 1,2,3 do Anexo de Metas Fiscais, no
que se refere às Metas de Resultado Primário e Nominal estabelecidas para o exercício
de 2019, conforme anexos constantes desta Lei.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 3.152/2018 os
dispositivos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de dezembro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal
Lei de Diretrizes
Orçamentárias
2019
ANEXO DE METAS
FISCAIS
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Lei de Diretrizes
Orçamentárias
2019
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