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norma nº 1199/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1199 / 2005
Date 2005-03-29
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1199/2005
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata, em favor do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Lagoa da Prata, e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em
favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:
03.02.00-1712217022.004-4490.52. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do crédito adicional suplementar,
mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação
orçamentária do SAAE/LP:
03.02.00-1751217021.002-4490.51 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de março de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
Secretário Municipal de Fazenda

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