| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2005 |
| Date | 2005-03-29 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1199/2005 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata, e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 03.02.00-1712217022.004-4490.52. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do crédito adicional suplementar, mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária do SAAE/LP: 03.02.00-1751217021.002-4490.51 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de março de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal AFONSO EUSTÁQUIO GRECO Secretário Municipal de Fazenda