norma nº 3154/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.154/2018
“Altera a Lei Municipal nº 2323 de 17 de
setembro de 2014, que Institui a Política de
Controle e Bem Estar Animal das Espécies
Canina e Felina no Município de Lagoa da
Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o § 1º do Artigo 4º da Lei Municipal nº 2323/2014, que
passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º O animal de rua deve ser castrado
ou esterilizado dentro dos padrões
técnicos recomendados, identificado,
registrado na Vigilância em Saúde ou
entidade conveniada e devolvido à
pessoa que o levou ou ser encaminhado
para adoção”.
Art. 2º Altera-se o Artigo 6º da Lei Municipal nº 2323/2014, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 6º Caracteriza maus-tratos toda
prática que implique em privação das
necessidades básicas de cães e gatos,
abuso, abandono, ferimento ou mutilação,
causando-lhes dor e sofrimento, medo,
estresse, angústia, patologias ou morte”.
Art. 3º Acrescenta-se o Artigo 6º-A à Lei Municipal nº 2323/2014, com a
seguinte redação: 
“Art. 6º-A A liberdade de locomoção não deve causar qualquer ferimento, dor
ou angústia para o animal, sendo que a corrente utilizada não pode exceder 10% do
peso do animal e não deve ser utilizada por longos períodos. 
§1º É proibido o uso de cadeado para fechar as coleiras e correntes.
§2º Podem ser utilizados como meio de prova aqueles dispostos no § 3º do
Artigo 7º desta Lei. 
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§3º O não atendimento ao comando do caput implicará em multa
correspondente a 3,0 (três) Unidades Fiscais do Município de Lagoa da Prata -
UFMLP”. 
Art. 4º Altera-se o Inciso IV e o § 2º do Artigo 7º da Lei Municipal nº
2323/2014, que passam a ter a seguinte redação:
“IV - abandonar animal sadio, doente, ferido ou mutilado, bem como deixar de
ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência
veterinária – multa de 6,0 (seis) UFMLP.
“§2º Em caso de reincidência na mesma
conduta infracional, o valor será dobrado,
além da obrigação de cessar a
transgressão”.
Art. 5º Acrescenta-se os §§ 3º e 4º ao Artigo 7º da Lei Municipal nº
2323/2014, com a seguinte redação: 
“§3º Podem ser utilizados como meios de prova imagens ou vídeos oriundos
de equipamentos eletrônicos, através de arquivos digitais, que contenham o infrator
e a infração cometida.
“§4º Os proprietários que estão passando por dificuldades financeiras ou de
saúde, devem comunicar o Centro de Controle de Zoonoses do município de Lagoa
da Prata e encaminhar os animais a entidades protetoras, para adoção, evitando
que o animal seja abandonado na rua”. 
Art. 6º Acrescenta-se Parágrafo único ao Artigo 8º da Lei Municipal nº
2323/2014, com a seguinte redação: 
“Parágrafo único. O expediente prevê a assinatura de termo de
compromisso pelo qual o adotante obrigar-se-á a cumprir o estabelecido em
legislação específica para cães de raça bravia, a manter o animal em local seguro e
em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização”. 
Art. 7º Altera-se o Parágrafo único do Artigo 9º da Lei Municipal nº
2323/2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. O não atendimento ao comando do caput implicará em
multa de 0,5 UFMLP”. 
Art. 8º Altera-se o Artigo 13 da Lei Municipal nº 2323/2014, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 13. O cidadão que oferecer alimentação, água e proteção a qualquer
cão ou gato de rua, mesmo que mantendo o mesmo do lado de fora de sua
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residência, será considerado como proprietário comunitário e responsabilizado como
proprietário do animal em quaisquer circunstâncias”.
Art. 9º Acrescenta-se os §§ 1º e 2º ao Artigo 13 da Lei Municipal nº
2323/2014, com a seguinte redação:
“§ 1° O animal reconhecido como comunitário será esterilizado, identificado,
registrado e devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas na
presente Lei. 
§ 2° Para efeitos desta Lei, considera-se animal comunitário aquele que
estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção,
ainda que não possua responsável único e definido”. 
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal
nº 2323/2014 as alterações previstas nesta Lei Ordinária.
Art. 11. Esta Lei Ordinária entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte
ao de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de setembro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal