norma nº 3155/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.155/2018
“Institui no Calendário de Eventos do
Município o mês Maio – Amarelo –
Prevenção de Acidentes.” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Lagoa da Prata a ação de
conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito,
denominada de “Maio Amarelo”, a ser comemorado, anualmente, durante o mês de
maio, do dia 1º ao dia 31. 
Parágrafo Único. O símbolo da ação aludida no caput deste artigo será um
laço na cor amarela.
Art. 2° O mês de maio, em que se comemorará, anualmente, a campanha
“Maio Amarelo”, passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município
de Lagoa da Prata.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de setembro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal