norma nº 3157/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.157/2018
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 101.718,00
(cento e um mil e setecentos e dezoito reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
04.02.08.242.0405.8.021 – Parcerias para Assistência ao Portador de Deficiência 
4.4.90.52 – Equipamentos e MAt. Permanente (DR 142 – Ficha
Nova)............................................................................................................R$100.000,00
04.02.08.242.0405.8.021 – Parcerias para Assistência ao Portador de Deficiência 
4.4.90.52 – Equipamentos e MAt. Permanente (DR 100 – Ficha Nova).........R$1.718,00
 Total.................................R$101.718,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior faz-se uso do recurso de Tendência ao Excesso Arrecadação, da fonte
do recurso recebido de Convênios da Assistência Social (DR 142). 
Art. 3º Como complementação aos recursos à abertura do Crédito
Especial mencionado no artigo 1º será utilizada a seguinte dotação para anulação:
04.01.08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
4.4.90.52 – Equipamento e Mat. Permanente (DR100 – Ficha 163)...............R$1.718,00
 Total...............................R$1.718,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de setembro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL