| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3158 / 2018 |
| Date | 2018-09-27 |
| Ementa | “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.158/2018 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder contribuição, no montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), através de Convênio a ser firmado com a seguinte entidade: Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.877.511/0001-11. Art. 2º A despesa mencionada no artigo anterior será realizada na seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.302.1207.8.050.3.3.50.41 - Contribuições (DR 149)................R$500.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de setembro de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL