norma nº 3160/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.160/2018
“Institui no Calendário de Eventos do
Município o “Outubro – Todos Contra a
Pedofilia”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o “Outubro – Todos contra
a Pedofilia”, que será realizado, anualmente, com o objetivo de conscientizar a
população sobre a necessidade de uma conduta lícita, respeitosa e humana, a fim de
que a sociedade possa conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de
combate ao crime de pedofilia.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de outubro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL