norma nº 3163/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.163/2018
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura
de doação ao Sr. JOSIMAR MARTINS DE SOUZA e ANDREIA APARECIDA DAS
GRAÇAS SOUZA, de um lote de terreno urbano de nº 13 da quadra nº A, com área de
200,00m2
 (duzentos metros quadrados), de propriedade do Município de Lagoa da
Prata, situado na Rua Geraldo Domingos Pereira, Nº 296, Bairro Gomes, nesta cidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 15.714, Livro 2-CI.
Art. 2º Os donatários, ou seus sucessores, não poderão alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de 20 (vinte) anos, a
contar da data da escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e do poder
legislativo.
Art. 3º Os donatários, ou seus sucessores, deverão efetuar a construção
de sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, caso não tenham feito,
sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as
benfeitorias.
§1º Os donatários, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 24 (vinte e
quatro meses) da publicação desta lei, efetuar a transferência da propriedade do
respectivo imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão.
§2º No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao donatário
ou seus sucessores.
Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta dos
donatários ou seus sucessores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de outubro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal