| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3164 / 2018 |
| Date | 2018-10-10 |
| Ementa | “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” |
| native_id | 4642 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.164/2018 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis (DR 200)............................................R$370.000,00 Total.......................R$370.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior será utilizado o superávit do exercício de 2017, dos recursos próprios do município, no valor de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de outubro de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL