norma nº 3166/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.166/2018
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura
de doação ao Sr. Antônio Geraldo Dias e Zilda Maria Dias, de um lote de terreno
urbano de nº 03 da quadra nº 16, com área de 193,70m2
 (cento e noventa e três metros
e setenta centímetros quadrados), de propriedade do Município de Lagoa da Prata,
situado na Rua Toniquinho Resende, nº 427, Bairro Chico Miranda, nesta cidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.956.
Art. 2º O donatário, ou seus sucessores, não poderão alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de 20 (vinte) anos, a
contar da data da escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e do poder
legislativo.
Art. 3º O donatário, ou seus sucessores, deverão efetuar a construção de
sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, caso não tenham feito, sob
pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as
benfeitorias.
§1º Os donatários, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 24 (vinte e
quatro meses) da publicação desta lei, efetuar a transferência da propriedade do
respectivo imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão.
§2º No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao donatário
ou seus sucessores.
Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do
donatário ou seus sucessores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de outubro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal