| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3167 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.167/2018 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), como utilização de recursos financeiros devolvidos pela Câmara Municipal, para atender às seguintes dotações orçamentárias: 07.02 – Setor de Esportes 27.812.0701.4.031 – Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 418)................................................................................................................R$50.000,00 (Para reformas no “Campo do Baiano” – Bairro Chico Miranda) 11.02 – Setor de Edificações 15.451.1102.4.059 – Pavimentação, Conservação e Sinalização Viária 4490.51 – Obras e Instalações (Ficha 651).................................................R$350.000,00 (Para pavimentação de vias) Total..............................................R$400.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo anterior serão utilizadas para anulação dotações do orçamento da Câmara Municipal constantes em seu ofício 083/2018: 01.01 – Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara 01.031.0101.5001 – Melhorias Infraestrutura da Câmara Municipal 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 11).......................R$80.000,00 01.01 – Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara 01.031.0101.6.002 – Manutenção das Atividades do Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 6)...........R$90.000,00 01.02 – Assessoria Jurídica 01.031.0101.6.004 – Secretaria de Assessoria Jurídica 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 12)............R$10.000,00 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 13).........R$10.000,00 01.04 – Setor de Expediente e Relações Públicas 01.031.0101.6.006 – Manutenção das Atividades do Setor de Relações Públicas e Expediente 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 16).........R$30.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 01.05 – Setor de Administração 01.031.0101.5001 – Melhorias Infraestrutura da Câmara Municipal 4490.51 – Obras e Instalações (Ficha 17)...................................................R$100.000,00 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 18).........................R$80.000,00 Total..............................................R$400.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de outubro de 2018. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL